Medidas alternativas de solução de conflitos propostas pela Advocacia-Geral

Imprimir: Medidas alternativas de solução de conflitos propostas pela Advocacia-Geral Compartilhamento: Medidas alternativas de solução de conflitos propostas pela Advocacia-Geral Medidas alternativas de solução de conflitos propostas pela Advocacia-Geral Medidas alternativas de solução de conflitos propostas pela Advocacia-Geral Medidas alternativas de solução de conflitos propostas pela Advocacia-Geral
Publicado : 09/12/2014 - Alterado : 11/12/2014

Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU
Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU

"A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) para reduzir o número de processos e evitar o congestionamento do Poder Judiciário permitiu que milhares de ações fossem retiradas do sistema judicial. Nos últimos quatro anos, cerca de 500 mil processos envolvendo a Administração Pública Direta e Indireta foram encerrados por meio da desistência autorizada das ações e também conciliações e acordos.

Para diminuir o número de disputas judiciais que envolvem o poder público, a AGU tem promovido a redução de litígio a partir de ações preventivas para evitar o questionamento dos atos administrativos e de medidas que respaldam a desistência de contestação e interposição de recursos quando a matéria está pacificada pelos tribunais superiores.


O trabalho da Procuradoria-Geral da União (PGU) identificando os casos em que foi possível a desistência ou abstenção de recursos abreviou, somente nos últimos dois anos, mais de 32 mil processos. Como esse quantitativo deixou de existir, o órgão estima que foram evitadas 100 mil decisões que seriam proferidas pelos Tribunais Regionais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No âmbito da Procuradoria-Geral Federal (PGF), a avaliação é de que a desistência e não interposição de recurso impactou em 96 mil processos a menos nos tribunais superiores de 2011 até hoje. No período, o órgão também adotou a mediação, conciliação e a negociação para encerrar 354 mil processos referentes a benefícios previdenciários e matérias relativas a pessoal e execuções fiscais na Justiça do Trabalho.

A AGU contabiliza, ainda, os acordos firmados pelas Centrais de Negociação da PGU, que em dois anos de funcionamento já encerraram mais de 21 mil demandas. Grande parte das ações concluídas envolviam casos em que servidores públicos buscavam reajustes ou incorporações nos vencimentos.

As iniciativas da AGU para não judicialização também são desenvolvidas no Supremo Tribunal Federal (STF). A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) formula os pedidos e as manifestações pela extinção dos processos com base nos julgamentos da mais alta Corte do Judiciário, além das Súmulas do próprio STF e da AGU. As decisões favoráveis à aplicação dos entendimentos e normas consolidadas devem ser observadas por todos os advogados púbicos.

Além de medidas de redução de litígios, a AGU também tem promovido ações que visam expandir a cultura da resolução de conflitos utilizando mecanismos não judiciais. Essa atuação é motivada pela constatação de que o setor público - junto com as instituições financeiras e as empresas de telecomunicações - é responsável por cerca de 95% de todas as demandas do Judiciário, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nas disputas judiciais envolvendo órgãos públicos, a Consultoria-Geral da União (CGU) tem como papel o enfrentamento das questões administrativas para afastar a judicialização entre eles. A solução ocorre por intermédio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), que nos últimos quatro anos realizou mais de 170 conciliações em pendências patrimoniais, tributárias, orçamentárias, ambientais e agrárias. A homologação dos acordos ocorreu após 800 reuniões realizadas, em todo o território nacional.

Outra ação fundamental foi a implantação das Câmaras Locais de Conciliação (CLCs) em todos os estados da federação. Segundo a CGU, o projeto descentraliza o procedimento conciliatório e aumenta a capacidade de integração com outros entes da Administração Pública. Prevista para 2015, a ideia é de que sejam implantadas as Unidades Internas de Conciliação (UICs) dentro das unidades jurídicas da AGU em todos os ministérios, autarquias e fundações.

A PGU, a PGF, a SGCT e a CGU são órgãos da AGU.

*A matéria foi atualizada para contabilizar no total de processos retirados o número de mediações, conciliações e negociações da PGF e dos acordos firmados pelas Centrais de Negociações da PGU."

Filipe Marques / Wilton Castro


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »