União consegue reintegração de posse de terrenos na Avenida Beira Mar Norte em Florianópolis

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Publicado : 09/12/2014 - Alterado : 15/04/2015
A Procuradoria da União em Santa Catarina (PUSC), juntamente com a Procuradoria Regional da 4ª Região (PRU4), conseguiram na Justiça, a reintegração de posse de dois terrenos situados integralmente em área de marinha. Os imóveis, que ficam localizados em área nobre da cidade, estão ocupados por particulares que foram notificados e não atenderam à solicitação de desocupação feita pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU). A ação da União foi julgada procedente em grau de apelação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No local, a AGU pretende construir seu edifício sede.

A ação foi julgada em primeira instância e teve o pedido da União negado. Segundo a sentença, a AGU deveria requerer os imóveis por meio de uma ação reivindicatória, ou seja, de um pedido que declarasse a posse do terreno ao ente federal. Os advogados da União sustentaram no recurso, que não se pretende discutir a propriedade do imóvel, pois a posse da União está garantida pelo artigo 20, VII, da Constituição Federal. Além disso, o esbulho dos imóveis está configurado pela permanência dos ocupantes mesmo depois de terem sido notificados para desocuparem a área de forma voluntária. Alegaram ainda, que os ocupantes não são possuidores do imóvel e sim, apenas detentores, o que não gera efeitos de posse.

O TRF-4 entendeu que estão presentes os pressupostos para a reintegração de posse e reconheceu o direito da União. Segundo o voto do relator, o desembargador federal Cândido Leal Jr., não há dúvidas de que a União detinha a posse dos imóveis e de que são acrescidos de marinha, ou seja, são bens públicos de domínio pleno. "Esses bens não podem ser tratados como se fossem particulares, como fez o juízo de origem, pois, diferente do que se exige do particular, o poder público não precisa estar fisicamente presente para que fique comprovada sua posse sobre os bens de sua propriedade. No presente caso, a posse anterior da União se verifica pelo fato de aqueles imóveis lhe pertencerem desde a Constituição Federal de 1891 (art. 64), bem antes da posse do réu.", conclui.

Os imóveis em questão são ocupados irregularmente por uma oficina mecânica desde 1987 e os ocupantes sempre tiveram conhecimento de que se tratava de áreas da União. Na época da ocupação, fizeram um pedido de inscrição que foi negado pela SPU Além disso, também ajuizaram uma ação de usucapião que foi julgada improcedente, justamente por se tratar de terrenos de marinha.

A sentença determinou que a União indenize os ocupantes pelas benfeitorias e que o imóvel seja desocupado imediatamente, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1 mil. Já o pedido dos réus de indenização pela perda da posse foi julgado improcedente pois a posse de particular sobre terreno de marinha é concedida apenas enquanto não contrariar interesse público por ato de caráter precário, não conferindo ao ocupante direitos sobre o terreno. Os ocupantes terão que arcar também com o pagamento da taxa de ocupação pelo período que utilizaram o imóvel irregularmente.


Processos:
50209362320124047200 /50209674320124047200 / 50222093720124047200.

Texto: Alanéa Priscila Coutinho Depizzolatti






 
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