AGU afasta reforma indevida de militar por incapacidade

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Publicado : 19/11/2014 - Alterado : 06/02/2018
AGU desconstituiu acórdão que concedeu reforma militar a Cesar Augusto de Souza da Fontoura por invalidez nos termos do art. 110 da Lei n.º 6.880/80, mediante ação rescisória ajuizada pela Procuradoria Regional da União na 4ª Região (PRU4).
Por ocasião de seu licenciamento do exército, o ex-militar ajuizou ação em face da União para obter reforma, em decorrência de lesão no joelho direito sofrida durante partida de futebol realizada nas dependências do Exército, alegando invalidez para todo e qualquer trabalho em razão do seu baixo grau de instrução que não lhe permitiria obter posição no mercado de trabalho se não pudesse contar com a sua higidez física.
Apesar do laudo pericial não ser conclusivo a respeito do caráter permanente da incapacidade, o autor teve reconhecido o direito à reforma com soldo equivalente ao grau hierárquico superior do que possuía na ativa, conforme o estabelecido no art. 110 da Lei n.º 6.880/80. A decisão transitou em julgado em 2011.
Ao proporem a ação rescisória, os advogados da PRU4 demonstraram a violação do referido dispositivo legal bem como o dolo do ex-militar, uma vez que a legislação prevê a reforma em grau superior nos casos de invalidez permanente e total para qualquer tipo de trabalho e ex-militar exerce a atividade de advogado desde 2008.
Os advogados, também, comprovaram a prática de atividades físicas que não condizem com a incapacidade total e permanente, ao adicionarem aos autos informações e fotos que constam de inquérito da Polícia Federal em Uruguaiana e da Ação Penal de nº 5001520-06.2011.404.7103, proposta pelo Ministério Público Federal, na qual o autor foi denunciado por estelionato contra a Administração Pública.
O Tribunal Regional Federal na 4ª Região na esteira do raciocínio da União, deu provimento a ação rescisória, "Nesse contexto, é lícito afirmar que, ao desconsiderar que o réu atuava como advogado desde 2008 e conceder-lhe reforma militar, o acórdão rescindendo incorreu em violação ao artigo 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80. Com efeito, procede o pleito rescisório.", destaca-se da decisão que é passível de recurso.

Segundo a Coordenadora Regional de Assuntos Militares da PRU4, Dra. Márcia Bezerra David, "o que se destaca nessa ação é o caráter pedagógico dado que o ex-militar, após sua graduação em direito, passou a atuar justamente em ações envolvendo matéria militar, valendo-se do seu êxito judicial, ora rescindido, como cartão de visitas para atrair clientes."
A PRU4 é unidade da Procuradoria Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: AR 0012643-21.2012.404.0000/RS

Isabel Crossetti

 
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