SGCT manifesta-se sobre a validade de normas legais que estabelecem a divisão do tempo de transmissão das propagandas eleitorais no rádio e na televisão

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Publicado : 11/11/2014 - Atualizado às : 10:14:48
A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) elaborou a manifestação do Advogado-Geral da União nos autos da ADI nº 5159, proposta pelo Partido Republicano Progressista - PRP, tendo por objeto os incisos I e II do § 2º do artigo 47 da Lei federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", com a redação dada pela Lei federal nº 12.875/13. Sustenta o requerente que as disposições atacadas contrariariam o princípio da igualdade entre os partidos políticos na divisão do tempo de transmissão das respectivas propagandas eleitorais no rádio e na televisão. Assevera que a nova lei (Lei nº 12.875/2013), conquanto tenha tido o objetivo não velado de obstaculizar a criação de novas agremiações partidárias, ante a proibição de migração de quota do Fundo Partidário, bem como do tempo de propaganda no rádio e na televisão, acabou por se revelar, em sua visão, uma manobra inconstitucional dos Partidos majoritários para minimizar ainda mais o tempo de rádio e televisão dos Partidos minoritários. Entende o autor, portanto, que as normas impugnadas atentariam contra o disposto nos artigos 1º, inciso V e parágrafo único; 5º, caput; 14, caput; e 17, § 3º, todos da Constituição da República, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Em sua manifestação, a Secretaria-Geral de Contencioso sustentou, em preliminar, a ausência de capacidade postulatória do requerente, tendo em vista que a procuração apresentada nos autos não confere aos advogados signatários da petição inicial poderes específicos para impugnar os dispositivos legais hostilizados. Ainda em preliminar, aduziu a SGCT a impossibilidade jurídica do pedido formulado na ação direta, sob o argumento de que o autor pretende que a Suprema Corte atue como legislador positivo, regulamentando o artigo 17, § 3º, da Constituição Federal de maneira a estabelecer que o acesso gratuito ao rádio e à televisão ocorra de forma igualitária entre partidos políticos e coligações partidárias. Tal pretensão, de acordo com a SGCT, revela-se inviável na via eleita, pois implicaria modificar a sistemática da lei pela alteração de seu sentido. Quanto ao mérito, a SGCT defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas, afirmando que o acesso gratuito ao rádio e à televisão, para fins de propaganda política, deve homenagear o quantitativo de eleitores da agremiação, que se reflete no número de representantes eleitos, e não o fato de o partido estar devidamente constituído e possuir registro no Tribunal Superior Eleitoral. Na manifestação subscrita pelo Advogado-Geral da União, a SGCT destacou que o Supremo Tribunal Federal já considerou constitucional a repartição proporcional do horário eleitoral gratuito, de forma a prestigiar as agremiações mais lastreadas na legitimidade popular, mas sem deixar de resguardar o direito de acesso à propaganda eleitoral das minorias partidárias.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União perante o STF.

Texto Revisado: Dra. Thaís Rangel da Nóbrega
 
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