PU/PB consegue obter decisão que reconhece que as vantagens pessoais incorporadas no serviço público estadual (anuênios) não se transferem ao cargo federal

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Publicado : 20/10/2014 - Atualizado às : 11:27:39
A Procuradoria da União na Paraíba conseguiu reverter perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, sentença desfavorável proferida pelo Juiz da 13ª Vara Federal da Paraíba que condenou a União a implantar na remuneração da parte autora o adicional por tempo de serviço prestado ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba sobre o vencimento básico de seu cargo federal e a pagar as diferenças vencidas desde outubro de 2007.

No julgamento do recurso, dentro das ações desenvolvidas pelo Projeto Presença, o Procurador-Chefe da União na Paraíba realizou sustentação oral para destacar o aspecto constitucional da lide.

Na ocasião, chamou a atenção dos julgadores para a impossibilidade de transferência de um direito que fora adquirido no âmbito de um determinado regime jurídico para outro regime jurídico diverso, e mais, com pretensão de eficácia e exigibilidade perante diferente ente da Federação. Foi ressaltado que a decisão recorrida violava a Lei 8.112/90 e, principalmente, caracterizava ofensa às normas constitucionais, em especial, ao princípio federativo e ao entendimento consolidado do STF de que não há direito adquirido a regime jurídico.

A Turma Recursal, por maioria, vencido o Juiz Relator, decidiu dar integral provimento ao recurso inominado da União para julgar improcedente o pedido da parte autora, tendo sido destacada nos debates, a existência de recente precedente do STF - Supremo Tribunal Federal que, monocraticamente, reformou decisão da TNU - Turma Nacional de Uniformização sobre o tema para reafirmar a jurisprudência do tribunal constitucional sobre a inexistência de direito adquirido ao recebimento de valores após a mudança de regime jurídico (ARE 715484, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 29/09/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 01/10/2014 PUBLIC 02/10/2014).

Ao final do julgamento, foi designado o Juiz Federal que abriu a divergência para ser o novo relator e redigir o voto vencedor, nos termos do Regimento Interno do órgão jurisdicional e a União aguarda a regular publicação do acórdão.

A PU/PB é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0508860-72.2012.4.05.8200 - Seção Judiciária da Paraíba.

 
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