AGU mantém multa aplicada contra empresa fraudulenta

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Publicado : 14/10/2014 - Atualizado às : 08:46:59
A 1ª Vara Federal de Maceió-AL denegou mandado de segurança ajuizado por empresa contratada pelo Exército Brasileiro, a qual pretendia anular multa lhe aplicada pelo Exército, em virtude de irregularidades por ela praticadas durante a licitação e contrato firmado.

A empresa foi contratada para serviços de coleta e distribuição de água potável, através de caminhões-pipas. A licitação foi feita por meio de pregão eletrônico, realizado pelo 59º Batalhão de Infantaria Motorizado. A empresa foi notificada da suspensão temporária dos pagamentos, em virtude de uma irregularidade comprovada, uma vez que houve a atuação de militar integrante do próprio batalhão como consultor da contratada, o que configurou a prática de comportamento impróprio. A impetrante alega que o contrato com o referido militar do Batalhão sargento ocorreu após quase um ano de seu afastamento do Exército.
A PU-AL afirma que ocorreu a prática de atos inidôneos pela empresa, pois houve consultoria pelo Militar, já que obteve informações privilegiadas. Ademais, o afastamento dele, na verdade, era uma licença do exército para tratar de assuntos particulares, o que não exclui o vínculo que ainda possuía com este, portanto, afrontou a lei 8.666/93, pois esta veda a participação de dirigente do órgão contratante na licitação.
O juízo acolheu os argumentos trazidos pela PU-AL e declarou a existência de previsão legal para imposição da multa, nos casos de comportamento inidôneo pelo licitante e que esta foi feita em conformidade com a lei (até 20% do valor do contrato), sendo estabelecida no patamar de 15%. Dessa forma, ficou decidido pela viabilidade da aplicação de multa, visto que tem previsão legal e está em conformidade com a razoabilidade e proporcionalidade, por conseguinte foi denegada a segurança. O valor da multa mantida é de R$ 1.340.970,90 (um milhão, trezentos e quarenta mil, novecentos e setenta reais e noventa centavos).

(Processo nº 0801664-25.2014.4.05.8000)


 
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