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Publicado : 10/10/2014 - Alterado : 02/03/2016
Portaria nº 222, de 3 de Julho de 2014.

COMISSÃO DE ÉTICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS.

CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA

Art. 1º Compete à CEAGU:

I - atuar como instância consultiva dos agentes públicos da Advocacia-Geral da União (AGU) e seus órgãos vinculados;

II - aplicar o Código de Ética da Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados;

III - apurar, de ofício ou mediante provocação, fato ou conduta em desacordo com as normas éticas e as circunstâncias relativas ao conflito de interesse;

IV ¿ representar a Instituição perante a Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9º do Decreto nº 6.029, de 2007;

V - recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, a capacitação e o treinamento sobre as normas éticas;

VI - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à Comissão de Ética Pública (CEP) situações que possam configurar descumprimento de suas normas;

VII - responder consultas que forem de sua competência;

VIII ¿ receber denúncias e representações contra os agentes públicos da AGU e seus órgãos vinculados por suposto descumprimento às normas éticas e sobre deflagração de conflito de interesse, procedendo à apuração;

IX - instaurar processo para apuração de fato ou conduta que possa configurar descumprimento ao padrão ético recomendado aos agentes públicos;

X - convocar agente público e convidar outras pessoas a prestarem informação;

XI - requisitar às partes, aos agentes públicos e aos órgãos e entidades federais informações e documentos necessários à instrução de expedientes, nos termos da Lei nº 9.028, de 1995;

XII - requerer informações e documentos necessários à instrução de expedientes a agentes públicos e a órgãos e entidades de outros entes da federação ou de outros Poderes da República;

XIII - realizar diligências e solicitar pareceres de especialistas;

XIV - aplicar censura ética ao agente público, mediante parecer devidamente fundamentado, garantidos o contraditório e a ampla defesa, e encaminhar cópia do ato à Secretaria-Geral de Administração:

XV - arquivar os processos quando não estiver comprovado o desvio ético ou o conflito de interesse;

XVI- remeter os processos ao órgão competente quando configurada infração cuja apuração seja da competência de órgão distinto;

XVII - notificar às partes as suas decisões;

XVIII - dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas de conduta ética e de conflito de interesse, deliberando sobre as situações omissas nas normas;

XIX - propor ao Advogado-Geral da União alterações ao Código de Ética e ao Regimento Interno da CEAGU;

XX - dar ampla divulgação ao Código de Ética da Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados;

XXI - dar publicidade de seus atos, observada a Lei nº 12.527, de 2011, e a sua regulamentação;

XXII ¿ solicitar ao Advogado-Geral da União o envio de pedidos de cessão de agentes públicos para prestarem serviços transitórios técnicos ou administrativos à CEAGU;

XXIII - elaborar e executar o plano de trabalho de gestão da ética, visando à melhoria dos padrões éticos dos agentes públicos da AGU e seus órgãos vinculados;

XXIV - indicar, por meio de ato interno, representantes locais da CEAGU, que serão designados pelos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, para contribuir nos trabalhos de educação e de comunicação;

XXV - orientar e aconselhar sobre a ética profissional dos membros e servidores, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura;

XXVI - fornecer, quando solicitados, os registros sobre a conduta ética e de conflito de interesse e dos agentes públicos, para instruir e fundamentar os atos próprios de desenvolvimento nas carreiras;

XXVII ¿ esclarecer e julgar comportamentos com indícios de desvios éticos;

§ 1º Sempre que a CEAGU tomar ciência de fatos que possam caracterizar a ocorrência de infração disciplinar dará ciência, em dez dias à Corregedoria-Geral da Advocacia da União e aos demais órgãos competentes, quando for o caso.

§ 2º Sempre que a CEAGU constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, cíveis ou de improbidade administrativa, encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes, para apuração de tais fatos, sem prejuízo das medidas de sua competência.

§ 3º A CEAGU receberá da Corregedoria-Geral da Advocacia da União os processos que, apurada a inexistência de infração disciplinar, possam configurar desvio ético.

Art. 2º Consideram-se agentes públicos da Instituição, para os fins de que trata esta Portaria, aqueles que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, estejam a serviço da AGU ou de seus órgãos vinculados, ainda que não remunerado, ou em regime de colaboração.

Parágrafo único. Esta Portaria aplicar-se-á aos agentes públicos da AGU e seus órgãos vinculados afastados, cedidos ou requisitados.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

SEÇÃO I
DA COMISSÃO DE ÉTICA

Art. 3º A CEAGU é constituída por três titulares e respectivos suplentes, escolhidos entre Membros da AGU e órgãos vinculados e Servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente da AGU, indicados pelo Corregedor-Geral da União, pelo Consultor-Geral da União e pelo Secretário-Geral da Consultoria.

Art. 4º Os integrantes da CEAGU serão designados por ato do Advogado-Geral da União para mandatos não coincidentes de três anos, permitida uma única recondução.

Art. 5º O Advogado-Geral da União designará os integrantes da CEAGU observados os seguintes parâmetros:

I - ser ocupante de cargo efetivo e estável na Instituição; e

II ¿ preencher os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública.

Art. 6º A atuação na CEAGU não ensejará qualquer remuneração para seus integrantes e será registrada nos assentamentos funcionais do servidor como prestação de relevante serviço público.

Art. 7º O processo de indicação dos integrantes da CEAGU deverá ser instruído com os seguintes documentos, fornecidos pelos indicados:

a) formulário de indicação, subscrito pela respectiva Chefia, com a análise de perfil profissional;

b) currículo;

c) declaração de observância do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e, se aplicável, do Código de Conduta da Alta Administração Federal;

d) certidão com o histórico disciplinar do indicado;

e) certidão com o histórico da CEAGU;

f) certidão quanto à eventual obtenção de elogios ou menções elogiosas nos assentamentos funcionais;

g) formulário com dados pessoais atualizados.

Art. 8º Compete à CEAGU escolher o seu Presidente, que será substituído pelo integrante mais antigo, nas hipóteses de ausências e impedimentos.

Parágrafo único. Nos casos de vacância, o cargo de Presidente será preenchido mediante nova escolha, a ser realizada pelos integrantes da CEAGU.

Art. 9º. O integrante titular da CEAGU será sucedido pelo seu suplente em caso de vacância, devendo ser designado, no mesmo ato, o novo suplente, a ser indicado nos termos do art. 3º.

§ 1º O integrante da CEAGU designado para mandato complementar, em decorrência de vacância, poderá ser reconduzido uma única vez.

§ 2º Cessará a investidura do mandato, pela sua extinção, pela renúncia ou pela aplicação de sanção decorrente do desvio disciplinar ou ético.

SEÇÃO II
DA SECRETARIA-EXECUTIVA

Art. 10. A CEAGU contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada administrativamente ao Gabinete do Advogado-Geral da União, com a finalidade de contribuir para a execução do plano de trabalho da Comissão e prover apoio técnico e administrativo necessários ao cumprimento de suas atribuições.

§ 1º O encargo de Secretário-Executivo deverá ser exercido por servidor efetivo da AGU ou de seus órgãos vinculados, contando com uma equipe de apoio necessária ao exercício das funções.

§ 2º É vedado ao Secretário-Executivo ser integrante da Comissão de Ética.

Art. 11. Compete ao Secretário-Executivo:

I ¿ organizar a agenda e a pauta das reuniões;

II ¿ proceder ao registro das reuniões e à elaboração de suas atas;

III ¿ instruir as matérias submetidas à deliberação da CEAGU;

IV ¿ coordenar o trabalho da Secretaria-Executiva, bem como dos representantes locais;

V ¿ fornecer apoio técnico e administrativo à CEAGU;

VI ¿ executar e dar publicidade aos atos de competência da Secretaria-Executiva;

VII ¿ coordenar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, a capacitação e o treinamento sobre ética na AGU e seus órgãos vinculados;

VIII ¿ desenvolver ou supervisionar a elaboração de estudos e subsídios ao processo de tomada de decisão da Comissão de Ética; e

IX ¿ executar outras atividades determinadas pela CEAGU.

DO CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO

Art. 12. As deliberações da CEAGU serão tomadas por votos da maioria simples de seus integrantes.

§ 1º A distribuição dos processos na CEAGU será realizada mediante rodízio entre os titulares.

§ 2º Os votos serão colhidos junto aos integrantes titulares, salvo impedimentos e afastamentos.

§ 3º Os suplentes atuarão na condição de colaboradores da CEAGU, mediante participação nas reuniões e execução dos trabalhos, devendo substituir os titulares nas suas ausências e impedimentos, e os suceder em caso de vacância.

§ 4º As reuniões serão realizadas com a participação de todos os integrantes, salvo nas situações de impedimentos e afastamentos legais ou em hipóteses devidamente justificadas.

Art. 13. A CEAGU se reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por mês, podendo ser convocada, em caráter extraordinário, por iniciativa do seu Presidente, ou a pedido dos seus integrantes ou do Secretário-Executivo.

Art. 14. Os trabalhos da CEAGU terão prioridade sobre as atribuições próprias de seus integrantes.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES E REPRESENTANTES LOCAIS

Art. 15. Compete ao Presidente da CEAGU:

I - convocar e presidir as reuniões;

II - representar a CEAGU perante órgãos, entidades ou autoridades;

III - determinar a instauração de processos para a apuração de prática contrária ao Código de Ética da AGU e seus órgãos vinculados ou ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

IV - relatar e designar relator para os processos, de acordo com critérios objetivos de distribuição;

V - orientar os trabalhos da CEAGU, ordenar os debates e concluir as deliberações;

VI - votar, tomar os votos e proferir voto de qualidade em caso de empate;

VII - proclamar os resultados e dar execução às decisões;

VIII - supervisionar os trabalhos da Secretaria-Executiva;

IX - delegar competências para tarefas específicas aos demais integrantes da CEAGU; e

X - praticar os demais atos necessários ao funcionamento da CEAGU.

Art. 16. Compete aos integrantes da CEAGU:

I - examinar matérias, emitindo voto, ressalvados os casos de suspeição e impedimento;

II - pedir vista dos processos;

III - fazer relatórios;

IV - solicitar informações a respeito de matérias sob exame da CEAGU;

V - representar a CEAGU, por delegação do seu Presidente; e

VI - praticar os demais atos necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 17. Compete aos representantes locais da CEAGU:

I - contribuir com as atividades de educação e de comunicação;

II - coordenar o desenvolvimento de ações locais, objetivando a disseminação do padrão ético, de conformidade com as normas vigentes, em especial do Código de Ética da AGU; e

III - executar outras atividades determinadas pela CEAGU.

CAPÍTULO V
DAS NORMAS GERAIS DO PROCEDIMENTO

Art. 18. As fases procedimentais no âmbito da CEAGU são as seguintes:

I - Procedimento Preliminar, compreendendo:

a) análise da existência de conduta antiética e indício de autoria;

b) produção de provas documentais e, excepcionalmente, manifestação do investigado e realização de diligências, se necessárias;

c) relatório; e

d) proposta de ACPP; e

e) decisão preliminar determinando o arquivamento ou a conversão em Processo de Apuração Ética.

II - Processo de Apuração Ética, subdividindo-se em:

a) instauração;

b) instrução complementar, compreendendo a realização de diligências, a manifestação do interessado e a produção de provas;

c) relatório; e

d) deliberação e decisão que proponha o ACPP, ou declare a improcedência ou procedência, caso em que conterá sanção ou recomendação a ser aplicada.

§ 1º Em qualquer das fases procedimentais poderá ser firmado o ACPP.

§ 2º A apuração de infração ética será formalizada por procedimento preliminar, que deverá observar as regras de autuação, compreendendo numeração, rubrica da paginação, juntada de documentos em ordem cronológica e demais atos de expediente administrativo.

Art. 19. Até a decisão final, todos os procedimentos em curso na CEAGU são reservados, diante da previsão contida nos arts. 7¿, § 3¿ e 27, inciso VII da Lei n¿ 12.527, de 2011, combinado com o art. 31, do Decreto n¿ 7.724, de 2012.

Art. 20. Ao denunciado é assegurado o direito de conhecer o teor da acusação e ter vista dos autos no recinto da CEAGU, bem como de obter, a suas expensas, a reprodução de documentos.

Parágrafo único. As cópias deverão ser solicitadas formalmente à CEAGU, pelo interessado ou por procurador devidamente habilitado nos autos, ficando o instrumento procuratório juntado a estes.

Art. 21. A decisão final sobre investigação de conduta ética será publicada no Boletim de Serviço da AGU, sob a forma de ementa, que consignará a sanção, a recomendação ou a lavratura de ACPP.

§ 1º Na publicação serão omitidos os nomes dos envolvidos e de quaisquer outros dados que permitam a identificação do procedimento.

§ 2º A decisão final contendo nome e identificação do agente público deverá ser remetida à Comissão de Ética Pública, integrando banco de dados de sanções, para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, em casos de nomeação para cargo em comissão ou de alta relevância pública.

Art. 22. Os setores competentes da AGU e seus órgãos vinculados darão tratamento prioritário às solicitações de documentos e informações necessárias à instrução dos procedimentos de investigação instaurados pela CEAGU, conforme determina o Decreto nº 6.029, de 2007.

Parágrafo único. No âmbito da AGU e seus órgãos vinculados, a CEAGU terá acesso a todos os documentos necessários aos seus trabalhos, dando tratamento específico àqueles protegidos por sigilo legal.

SEÇÃO I
DO RITO PROCESSUAL

Art. 23. Qualquer cidadão, agente, órgão ou ente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEAGU, visando à apuração de transgressão ética imputada aos agentes públicos definidos no art. 2º desta Portaria ou configuradas em unidades da AGU e seus órgãos vinculados.

Art. 24. O Procedimento Preliminar é o instrumento para apuração de conduta que, em tese, configure infração ao padrão ético, podendo ser instaurado pela CEAGU, de ofício, ou mediante representação ou denúncia formulada por quaisquer das pessoas mencionadas no art. 23.

§ 1º A instauração, de ofício, de procedimento preliminar de investigação deve ser apoiada na avaliação sobre a existência de indícios capazes de lhe dar sustentação.

§ 2º Se houver indícios de que a conduta investigada configure, a um só tempo, falta ética e infração de outra natureza, inclusive disciplinar, cópia dos autos deverá ser encaminhada ao órgão competente, com a notificação do denunciado.

§ 3º Havendo dúvida de natureza jurídica quando do exame dos fatos investigados, a CEAGU poderá solicitar parecer reservado junto ao órgão responsável pelo assessoramento jurídico.

Art. 25. A representação, a denúncia ou qualquer outra demanda deve conter os seguintes requisitos:

I - descrição da conduta;

II - indicação da autoria da conduta noticiada, caso seja possível; e

III - apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados.

Parágrafo único. Quando o autor da demanda não se identificar, a CEAGU poderá avaliar a plausibilidade da denúncia, para fins de instauração, de ofício, de procedimento investigatório preliminar, desde que evidenciada a existência de indícios suficientes sobre a ocorrência da infração ética ou, em caso contrário, determinar o seu arquivamento.

Art. 26. A representação, a denúncia ou qualquer outra demanda dirigida à CEAGU poderá ser protocolada diretamente na sua sede ou encaminhada pela via postal, correio eletrônico ou qualquer outro suporte.

§ 1º A CEAGU expedirá comunicação oficial divulgando os endereços físico e eletrônico para atendimento e apresentação de demandas.

§ 2º No caso de comparecimento pessoal do denunciante, a Secretaria-Executiva da CEAGU deverá reduzir a termo às suas declarações, colher a sua assinatura no documento e receber eventuais provas que sejam apresentadas.

§ 3º Será assegurada ao denunciante a comprovação do recebimento da denúncia ou da representação oferecida.

Art. 27. Oferecida a representação ou a denúncia, a CEAGU deliberará sobre sua admissibilidade, verificando o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 25.

§ 1º A CEAGU poderá determinar a colheita de informações complementares ou de outros elementos de prova que julgar necessários.

§ 2º A CEAGU, mediante decisão fundamentada, arquivará representação ou denúncia manifestamente improcedente, cientificando o denunciante.

§3º Encerrado o juízo de admissibilidade, caso admitida, fundamentadamente, a representação ou a denúncia, é garantido ao denunciado a interposição de pedido de reconsideração dirigido à própria CEAGU, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão.

§ 4º A juízo da CEAGU e mediante concordância do denunciado, poderá ser lavrado ACPP.

§ 5º Lavrado o ACPP, o Procedimento Preliminar ou o Processo de Apuração Ética será sobrestado, pelo prazo máximo de dois anos, a critério da CEAGU, conforme o caso.

§ 6º Cumprido o ACPP, o Procedimento Preliminar ou o Processo de Apuração Ética será arquivado.

§ 7º Não será lavrado novo ACPP antes de cumprido o prazo de dois anos, contados a partir do cumprimento do anterior.

§ 8º Se o ACPP, lavrado em Procedimento Preliminar, for descumprido, a CEAGU dará seguimento ao feito, convertendo o Procedimento Preliminar em Processo de Apuração Ética.

§ 9º. Se o ACPP, lavrado em Processo de Apuração Ética, for descumprido, a CEAGU dará seguimento ao feito.

§ 10. Não será objeto de ACPP o descumprimento ao disposto no inciso XV do Anexo ao Decreto nº 1.171, de 1994.

Art. 28. Ao final do Procedimento Preliminar, será proferida decisão pela CEAGU, determinando o seu arquivamento ou sua conversão em Processo de Apuração Ética.

Art. 29. Instaurado o Processo de Apuração Ética, a CEAGU notificará o investigado para, no prazo de dez dias, apresentar defesa prévia escrita, indicar o rol de, no máximo, quatro testemunhas e justificar as provas que pretende produzir.

Parágrafo Único. O prazo de defesa do investigado poderá ser prorrogado por igual período, a juízo da CEAGU, mediante seu requerimento justificado.

Art. 30. Será indeferido o pedido de inquirição de testemunhas quando:

I - revelar-se meramente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato;

II - o fato já estiver suficientemente provado por documento ou confissão do investigado ou por quaisquer outros meios de provas admissíveis no processo administrativo; ou

III - o fato não possa ser provado por testemunha.

Parágrafo Único As testemunhas poderão ser substituídas, desde que o investigado formalize pedido fundamentado à CEAGU em tempo hábil a viabilizar sua presença na audiência de inquirição, circunstância em que ficará responsável pelo seu comparecimento.

Art. 31. O pedido de prova pericial poderá ser indeferido nas seguintes hipóteses:

I - a comprovação do fato não depender de conhecimento especial de perito; ou

II - revelar-se meramente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato.

Art. 32. Na hipótese de o investigado, comprovadamente notificado, não apresentar defesa, nem enviar procurador legalmente constituído, a CEAGU designará um defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, para acompanhar o processo.

Art. 33. Concluída a instrução processual e elaborado o relatório, o investigado será notificado para apresentar as alegações finais no prazo de dez dias.

Art. 34. Encerrado o prazo para oferecimento de alegações finais, a CEAGU proferirá decisão.

§ 1º Se a conclusão for pela culpabilidade do investigado, a CEAGU poderá:

a) aplicar a sanção de censura ética prevista no Decreto nº 1.171, de 1994, e, cumulativamente, fazer recomendações; ou

b) lavrar o ACPP, sem prejuízo de outras medidas a seu cargo.

§ 2º Caso o ACPP seja descumprido, a CEAGU aplicará a sanção prevista na alínea "a" do § 1º deste artigo.

§ 3º É garantido ao investigado, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão, apresentar pedido fundamentado de reconsideração, dirigido à CEAGU.

Art. 35. Exceto na configuração de fato novo, não será admitida a repetição de consulta em tese.

Art. 36. Cópia da decisão definitiva que resultar em sanção a detentor de cargo efetivo ou de emprego permanente na Administração Pública, bem como a ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, será encaminhada à Secretaria-Geral de Administração, para constar dos seus assentamentos, para fins exclusivamente éticos.

§ 1º O registro referido neste artigo será cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, contados da data em que a decisão se tornou definitiva, desde que o servidor, nesse período, não tenha praticado nova infração ética.

§ 2º Em se tratando de prestador de serviços sem vínculo direto ou formal com o órgão ou entidade, a cópia da decisão definitiva deverá ser remetida ao seu dirigente máximo, a quem competirá a adoção das providências cabíveis.

§ 3º Em relação aos agentes públicos listados no § 2º deste artigo, a CEAGU expedirá decisão definitiva elencando as condutas infracionais, eximindo-se de aplicar ou de propor penalidades, recomendações ou ACPP.

Art. 37. Excepcionalmente, as deliberações da CEAGU poderão ser tomadas por sessão eletrônica.

Art. 38. As deliberações do CEAGU deverão constar de ata de reunião presencial ou eletrônica.

SEÇÃO II
CONFLITO DE INTERESSE

Art. 39. Nos termos do parágrafo único da Portaria Interministerial n° 333, de 19 de setembro de 2013, incumbe à CEAGU:

I - efetuar a análise preliminar sobre a existência ou não de potencial conflito de interesses nas consultas que lhes forem encaminhadas;

II- autorizar o agente público da AGU e seus órgãos vinculados a exercer atividade privada, quando verificada a inexistência de potencial conflito de interesses ou a sua irrelevância; e

III - informar aos agentes públicos da AGU e seus órgãos vinculados sobre como prevenir ou impedir possível conflito de interesses e como resguardar informações privilegiadas, observadas as disposições internas e de acordo com as normas, procedimentos e mecanismos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União (CGU-PR).

Art. 40. As consultas sobre a existência ou superveniência de situações que configurem potencial conflito de interesses e os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada por agente público da AGU e de seus órgãos vinculados deverão ser encaminhadas à CEAGU, com o objetivo de promover análise preliminar no prazo de 15 dias.

Art. 41. A consulta sobre a existência de situação de potencial conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada deverão ser formulados mediante peticionamento eletrônico e deverão conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - identificação do interessado;

II - referência a objeto determinado e diretamente vinculado ao interessado; e

III - descrição contextualizada dos elementos que suscitam a dúvida.

Parágrafo único. Não será apreciada a consulta ou o pedido de autorização formulado em tese ou com referência a fato genérico.

Art. 42. Até que seja disponibilizado pela CGU-PR o sistema de peticionamento eletrônico, as consultas e os pedidos de autorização deverão ser formulados nos termos dos anexos I e II previstos pela Portaria Interministerial n° 333, de 19 de setembro de 2013 (DOU de 20/09/2013), ou outro normativo que vier a substituí-lo.

CAPÍTULO VI
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO

Art. 43. São princípios fundamentais no trabalho desenvolvido pelos integrantes da CEAGU:

I - preservar a honra e a imagem da pessoa investigada;

II - proteger a identidade do denunciante;

III - atuar de forma independente e imparcial;

IV - comparecer às reuniões da CEAGU, justificando ao presidente da Comissão, formalmente, eventuais ausências e afastamentos;

V - instruir o substituto sobre os trabalhos em curso, em eventual ausência ou afastamento;

VI - declarar aos demais integrantes o impedimento ou a suspeição nos trabalhos da CEAGU; e

VII - eximir-se de atuar em procedimento no qual tenha sido identificado seu impedimento ou suspeição.

Art. 44. Dá-se o impedimento do integrante da CEAGU quando:

I - tenha interesse direto ou indireto no feito;

II - tenha participado ou venha a participar, em outro processo administrativo ou judicial, como perito, testemunha ou representante legal do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o denunciante, denunciado ou investigado, ou com os respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau; ou

IV - for seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau o denunciante, denunciado ou investigado.

Art. 45. Ocorre a suspeição do integrante quando:

I - for amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau; ou

II - for credor ou devedor do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 46. Os mandatos dos primeiros integrantes, após a publicação desta Portaria, serão de 1 (um), 2 (dois) e 3 (três) anos, respectivamente.

Art. 47. A primeira e a segunda distribuições dos processos na CEAGU serão realizadas mediante sorteio entre os titulares, seguindo-se, a partir de então, o critério de rodízio.

Art. 48. Para o desempenho de suas competências, a CEAGU poderá solicitar colaboração de Membros, Servidores e órgãos da AGU.

Art. 49. As situações omissas serão resolvidas por deliberação da CEAGU, de acordo com o previsto no Código de Ética da Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados, no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Código de Conduta da Alta Administração Federal, bem como em outros atos normativos pertinentes.

Art. 50. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

* Este texto não substitui a publicação oficial.