SGCT defende a inviabilidade da extensão a inativos e pensionistas do pagamento de gratificação pelo seu percentual máximo

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Publicado : 15/10/2014 - Alterado : 21/10/2014
A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) elaborou a manifestação do Advogado-Geral da União nos autos da ADPF nº 211, ajuizada pelo Partido Verde perante o Supremo Tribunal Federal. A ação tem por objeto o artigo 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.910/04, que reestruturou a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho. De acordo com o arguente, a lei impugnada determinara o pagamento, em favor das carreiras mencionadas, da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, a qual, não obstante fosse uma gratificação de desempenho, era igualmente devida a servidores da ativa que não se encontrassem no efetivo exercício das atividades inerentes às suas respectivas carreiras. Entretanto, as normas atacadas confeririam tratamento diverso aos servidores inativos e aos pensionistas, que perceberiam a GIFA em percentual inferior àquele que era pago aos servidores ativos, ainda que estes estivessem afastados de suas funções, o que seria incompatível com a regra da paridade remuneratória prevista pelo artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e com os princípios da isonomia e da segurança jurídica, previstos no caput e no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição. Argumenta, ainda, que a revogação das normas questionadas não teria sanado a suposta lesão aos preceitos mencionados, posto que a GIFA continuou a ser paga aos servidores a título de parcela complementar de subsídio. Diante disso, pede a declaração da inconstitucionalidade das disposições hostilizadas e o reconhecimento do direito dos servidores inativos e pensionistas ao recebimento do valor correspondente à GIFA na forma como vinha sendo paga aos servidores em atividade afastados do exercício dos seus cargos. Em sua manifestação, a Secretaria-Geral de Contencioso suscitou, preliminarmente, a inviabilidade da arguição de descumprimento em razão da revogação das disposições sob invectiva, da impossibilidade da atuação do Supremo Tribunal Federal como legislador positivo, da ausência de ofensa direta ao Texto Constitucional e da impossibilidade da utilização do instituto da ADPF para a solução de casos concretos. Quanto ao mérito, sustentou que a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA não se caracterizava como uma vantagem genérica, mas se relacionava à produtividade do servidor. Salientou, ainda, que a GIFA não era paga, indistintamente, a todos os servidores das carreiras mencionadas, uma vez que seu pagamento era devido, apenas, àqueles que estivessem em efetivo exercício das atividades inerentes à respectiva carreira ou que se enquadrassem nas hipóteses taxativamente previstas no § 8° do artigo 4º da Lei nº 10.910/04, as quais se referem à ocupação de cargos de alta relevância junto à Presidência e à Vice-Presidência da República, bem como no âmbito de determinados órgãos e entidades do Poder Executivo federal. Assim, por não corresponder a vantagem de caráter geral, não havia razão que justificasse o deferimento da GIFA aos inativos e pensionistas em seu percentual máximo. Concluiu, portanto, pela prejudicialidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental ou, sucessivamente, pelo seu não conhecimento e, no mérito, pela improcedência dos pedidos formulados pelo arguente.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação judicial da União perante o STF.


 
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