SGCT defende a constitucionalidade de norma que caracteriza as certidões de dívida ativa como títulos sujeitos a protesto

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Publicado : 15/10/2014 - Alterado : 11/11/2014
A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) elaborou a manifestação do Advogado-Geral da União nos autos da ADI nº 5135, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria perante o Supremo Tribunal Federal. A ação tem por objeto o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492/97, acrescentado pelo artigo 25 da Lei nº 12.767/12, que caracteriza como títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Sustenta a requerente que o dispositivo atacado seria formalmente inconstitucional por ofender o disposto nos artigos 2º, 59 e 60 da Constituição, uma vez que sua edição derivou da inclusão de matéria estranha à tratada no texto originário da Medida Provisória nº 577/2012, que versava sobre a prestação de serviço público de energia elétrica e foi, posteriormente, convertida na Lei nº 12.767/12. Alega, também, que a norma hostilizada seria materialmente inválida, pois o protesto da certidão de dívida ativa somente serviria como meio de coerção do devedor ao pagamento, atuando como uma autêntica sanção política. Diante disso, entende que haveria afronta aos princípios da proporcionalidade e do devido processo legal, aos postulados da liberdade de exercício profissional e de qualquer atividade econômica (artigos 5º, inciso XIII, e 170 da Carta da República), bem como ao disposto nos artigos 170, inciso III, e 174 da Lei Maior. Em sua manifestação, a Secretaria-Geral de Contencioso sustentou, inicialmente, a validade formal da norma atacada. Nesse sentido, ressaltou que o requisito da afinidade temática, consistente na necessidade de a emenda parlamentar guardar afinidade lógica com o texto originário da espécie normativa emendada, somente se impõe nos casos em que a matéria objeto da emenda esteja submetida à iniciativa privativa de determinado órgão, o que não se observa a respeito da estipulação de quais sejam os títulos sujeitos a protesto. Quanto ao aspecto material, ressaltou que a disciplina referente ao protesto de títulos não detém contornos constitucionais, de modo que as finalidades desse instituto decorrem de opção do legislador infraconstitucional. Ressaltou, ademais, que, sendo a cobrança de seus créditos um dever-poder da Administração, deve-se buscar sempre o meio mais eficaz para se atingir a eficiência na arrecadação, de sorte que o protesto das certidões da dívida apenas corrobora essa linha de atuação, especialmente por se constatar que o modelo de execução fiscal, na prática, não se revela eficaz. Aduziu, por fim, que o protesto da CDA não constitui espécie de sanção política, tendo em vista que essa prática não se apresenta como via oblíqua de cobrança, mas sim como uma forma direta de cobrança extrajudicial, que não impõe óbices à continuidade da atividade empresarial, em observância aos artigos 5º, inciso XIII; 170, inciso III e parágrafo único; e 174, todos da Lei Maior. Concluiu, portanto, pela improcedência do pedido formulado pela requerente.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação judicial da União perante o STF.

 
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