AGU celebra acordo judicial para a retirada espontânea dos bares da Praia do Jacaré na Paraíba

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Publicado : 15/10/2014 - Atualizado às : 10:42:26
A Procuradoria da União no Estado da Paraíba celebrou acordo judicial para a saída voluntária dos bares que ocupam ilicitamente áreas da União na Praia do Jacaré, em Cabedelo, Região Metropolitana de João Pessoa, conhecida nacionalmente em razão da beleza do seu por do sol, onde se realiza, diariamente, um espetáculo ao som do Bolero, do compositor francês Maurice Ravel.

O acordo foi assinado durante audiência de conciliação, realizada na tarde da sexta-feira, dia 26 de setembro de 2014, pela 1ª Vara da Justiça Federal em João Pessoa, e prevê a ocupação da área até o dia 30 de junho de 2015, após o qual, fixa o prazo de 10 dias para retirada voluntária de todo o material dos bares (10 de julho), bem como mais 20 dias para a retirada das estacas fixadas no Rio Paraíba (30 de julho).

No termo de acordo, consta o reconhecimento dos empresários sobre a ilicitude da ocupação e o compromisso de não instalar novos equipamentos ou ampliar a área, deixando, ainda, de restringir o acesso ao rio, sob pena de multa diária de R$ 50 mil (cinquenta mil reais).

O acordo prevê, ainda, que ao final da data concedida aos empresários para a retirada voluntária dos equipamentos e estruturas, a União deverá se imitir sumariamente na posse, já estando autorizada, inclusive, a requisitar ao Exército Brasileiro a colaboração necessária para a retirada das estruturas dos bares, caso os comerciantes não saiam de forma espontânea.

Além disso, a assinatura da avença não anistia e nem suspende a obrigação dos empresários em pagar as penas pecuniárias decorrentes da ocupação irregular de área da União, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

Em relação aos demais entes públicos, o acordo prevê que caberá ao Município de Cabedelo apresentar, no prazo de 180 dias, o projeto básico de ordenamento e ocupação do Parque Turístico Municipal do Jacaré. No mesmo prazo, o Estado da Paraíba e a CAGEPA - Companhia de Agua e Esgotos da Paraíba devem apresentar os projetos básicos em relação à pavimentação e drenagem do acesso ao empreendimento, ao projeto do sistema de abastecimento de águas e ao projeto de rede coletora de esgoto referentes ao local.

Além dos empresários que representam os bares e da União, representada no ato pelo Procurador-Chefe da União na Paraíba, participaram da audiência de conciliação, o MPF e os representantes do Município de Cabedelo, Estado da Paraíba, Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA), Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba (CAGEPA) e Superintendência de Patrimônio da União (SPU/PB).

O acordo, que fixa multa diária de R$ 50.000,00 para o descumprimento de quaisquer de suas obrigações, foi homologado pelo Juiz Substituto da 1ª Vara Federal da Justiça Federal da Paraíba e tem força de título executivo extrajudicial.

A PU/PB é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.
Ref.: Processo nº 0803051-57.2014.4.05.8200 - Seção Judiciária da Paraíba

Fonte: Ascom/MPF
 
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