AGU demonstra que retorno à atividade, em virtude de decisão do TCU anulada judicialmente, não dá direito à indenização

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Publicado : 13/10/2014 - Atualizado às : 17:33:09
A 1ª Vara Federal de Maceió-AL julgou improcedente ação de policial rodoviário federal que buscava indenizações, em virtude de ter sido anulado judicialmente ato da União, praticado pelo TCU, que determinava seu retorno à atividade.

O autor, aposentado pela Polícia Rodoviária Federal, requereu judicialmente em face da União pagamento de abono permanência, valores de aposentadoria retroativos, referentes ao retorno à ativa, e indenização por danos morais. Ele alegou ter direito à pretensão, pois teria voltado à ativa em virtude de cassação irregular de sua aposentadoria e que não recebeu treinamento ou atualização para retornar às funções.

A AGU defendeu que o retorno ao serviço foi feito em conformidade com a legislação. Ademais, existiu treinamento adequado para que o servidor voltasse a ativa e que ele não provou os atos vexatórios que diz ter passado, consequentemente, não poderia receber por danos morais. Além disso, a União também alegou a impossibilidade de acumulação de subsídio de PRF com quaisquer valores de aposentadoria ou abono de permanência.
A decisão prolatada acolheu as razões da União, e afirmou que o abono permanência é dado ao servidor que está em condição de aposentar-se voluntariamente, mas opta por permanecer em atividade, o que não ocorreu neste caso, visto que, a partir dos elementos trazidos no processo, o autor deixou nítido sua vontade de não estar na ativa. Por isso, indevido o abono

A sentença também acolheu a defesa da União para negar o pedido de pagamento de retroativos de aposentadoria, pois, durante o período em que trabalhou em razão da decisão do TCU, recebeu a remuneração do cargo de PRF, sendo, portanto, descabido o recebimento da remuneração e de aposentadoria cumulativamente.

Em relação ao dano moral, o autor argumentou que ocorreu com o retorno compulsivo, visto que estava debilitado fisicamente, entretanto, expos o Juiz que o mesmo deveria utilizar do instituto da licença para tratamento de saúde, por ser meio eficaz de afastar lesões que diz ter ocorrido, isto é, se estivesse inabilitado a laborar, faria uso do instituto. Assim, pelas razões expressas, os pedidos foram julgados improcedentes.


(Processo nº 0801034-66.2014.4.05.8000)


 
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