Advogados conseguem condenação de ex-prefeito de Viçosa/RN por irregularidades em licitação

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Publicado : 29/09/2014 - Alterado : 04/12/2018

Fonte da foto: www.assisramalho.com.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a condenação de ex-prefeito do município de Viçosa/RN e de outros quatro réus por improbidade administrativa devido a irregularidades no processo licitatório para obras de drenagem e pavimentação de ruas. Além do ex-gestor, também foram condenados a empresa Juacema Construções Ltda., seu sócio-diretor e dois membros da Comissão Permanente de Licitação do município.

Atuando na Ação Civil Pública, a Procuradoria da União no Estado do Rio Grande do Norte (PU/RN) explicou que na época da gestão do então prefeito, o município de Viçosa firmou contrato com o Ministério das Cidades, para realização de obras de drenagem e pavimentação de ruas, depois que foi instituído, por meio de Decreto Municipal, estado de calamidade pública na cidade. Informaram que o ex-gestor, alegando urgência nas obras, firmou de imediato contrato com a empresa Juacema Construções Ltda. por meio do Processo de Dispensa de Licitação nº 11/2004, sem a realização de concorrência.

Segundo os advogados, após levantamento feito pela Controladoria-Geral da União (CGU), verificou-se que do dia em que foi decretado estado de calamidade até o dia da celebração do contrato para execução das obras, decorreu tempo suficiente (cerca de dois meses e 15 dias) para realização do processo licitatório. Por esse motivo, o procedimento se deu de forma indevida, pois a dispensa de licitação não deveria ter ocorrido e a urgência na contratação da empresa, de fato, não existia.

Além disso, a PU/RN apontou que a CGU identificou a construtora como empresa de "fachada". Segundo o levantamento da Controladoria, a referida empresa já seria conhecida pela participação em outros procedimentos fraudulentos relacionados a licitações com irregularidades em outros municípios do estado. Além disso, a Comissão Permanente de Licitação do município de Viçosa não fez prévia pesquisa de preços, para fornecer parâmetros adequados das propostas apresentadas pelas empresas, ato que possibilitaria a identificação de preços superfaturados.

Ao analisar o caso, a 12ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte acolheu os argumentos da União e julgou procedente em parte o pedido. Na sentença, os réus foram condenados pela prática dos atos de improbidade, suspendendo-lhes os direitos políticos, e também ao pagamento de multa civil, bem como houve a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios.

A Procuradoria da União no Rio Grande do Norte é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública nº 0000611-76.2009.4.05.8401 - 12ª Vara da Seção Judiciária/RN.

Assessoria de Comunicação
 
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