AGU consegue condenação de ex-prefeita de Brejinho/RN por mau uso de verba pública

Imprimir: AGU consegue condenação de ex-prefeita de Brejinho/RN por mau uso de verba pública Compartilhamento: AGU consegue condenação de ex-prefeita de Brejinho/RN por mau uso de verba pública AGU consegue condenação de ex-prefeita de Brejinho/RN por mau uso de verba pública AGU consegue condenação de ex-prefeita de Brejinho/RN por mau uso de verba pública AGU consegue condenação de ex-prefeita de Brejinho/RN por mau uso de verba pública
Publicado : 10/09/2014 - Alterado : 29/09/2014

Arte: Wesley Mcallister/AscomAGU
Arte: Wesley Mcallister/AscomAGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a condenação da ex-prefeita de Brejinho/RN por improbidade administrativa por prejuízo aos cofres públicos de mais de R$ 25 mil. A ex-gestora não comprovou a correta utilização de recursos públicos federais utilizados para reforma de mercado público municipal. Além dela, também foram condenados a empresa responsável pela irregularidade na obra e seu sócio-administrador.

Na época da gestão da então prefeita, o munícipio de Brejinho firmou contrato com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Caixa Econômica Federal, visando a reforma e a ampliação do Mercado do Produtor Rural e a aquisição de equipamentos para a Unidade de Beneficiamento de Frutas.

Atuando no caso, a Procuradoria da União no Rio Grande do Norte (PU/RN) explicou que após fiscalização realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), constatou-se a existência de superfaturamento nas obras, ante o pagamento de serviços que não foram executados pela Mendonça Engenharia Ltda., empresa responsável pelos serviços.

De acordo com os advogados da União, a análise da CGU classificou a qualidade da obra como "péssima", depois de ter identificado erros de engenharia, e comprovado, ainda, a execução parcial nos serviços, mesmo com o pagamento integral do valor estabelecido no convênio. "Dessa forma, resta constatada a ocorrência de prejuízo para o Erário no valor de R$ 22.981,78, à época da fiscalização, montante este atualizado para o total de R$ 25.782,95", diz a defesa.

Além disso, a PU/RN ressaltou que houve clara omissão fiscalizatória da Comissão Permanente de Licitação e da Prefeitura Municipal ao admitir a habilitação de empresa que não demonstrou aptidão técnica ao desempenho da atividade para a qual estava sendo contratada, bem como não comprovou a existência de instalações, equipamentos ou pessoal técnico adequado para a atividade.

A AGU ressaltou que os envolvidos no caso desviaram e utilizaram indevidamente bens e rendas públicas em proveito alheio, aplicando irregularmente os recursos públicos, com dano ao erário e violação ao princípio da moralidade administrativa.

A 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte acolheu os argumentos apresentados pela União e julgou parcialmente procedente o pedido de condenação da ex-prefeita e da empresa. A decisão determinou o ressarcimento do dano causado aos cofres públicos e multa civil, além de suspender os direitos políticos e proibir os envolvidos de contratar com o Poder Público, penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

A PU/RN é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: ACP nº 0008390-85.2009.4.05.8400 - 4ª Vara da Seção Judiciária do RN.

Assessoria de Comunicação

 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »