SGCT defende constitucionalidade de norma que define o termo inicial do prazo prescricional das ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso

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Publicado : 01/09/2014 - Alterado : 15/10/2014
A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) elaborou a manifestação do Advogado-Geral da União nos autos da ADI nº 5132, ajuizada pela Federação Nacional dos Operadores Portuários - FENOP perante o Supremo Tribunal Federal. A ação tem por objeto o § 4º do artigo 37 da Lei federal nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que define o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra como termo inicial do prazo prescricional das ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso. De acordo com a requerente, a norma questionada estaria em desacordo com a regra geral de prescrição dos créditos trabalhistas prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Isso porque a Carta estabelece o limite de dois anos, contados da extinção do respectivo contrato, para o exercício do direito de ação quanto aos créditos trabalhistas. No entanto, a lei impugnada define como marco inicial do prazo prescricional bienal a data do cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra. Afirma a autora, nessa linha, que a distinção de tratamento geraria insegurança jurídica para os operadores portuários, além de conferir aos trabalhadores avulsos uma condição mais benéfica que a aplicável aos trabalhadores portuários contratados em caráter permanente, o que implicaria a incompatibilidade da disposição impugnada com os princípios da igualdade e da proporcionalidade. Em sua manifestação, a Secretaria-Geral de Contencioso sustentou, em preliminar, a ilegitimidade ativa da autora. Quanto ao mérito, afirmou que a norma hostilizada assegura a aplicação isonômica do disposto pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Carta de 1988, uma vez que leva em consideração as peculiaridades da atividade exercida por trabalhadores avulsos, os quais não mantêm um contrato de trabalho típico com os tomadores de seus serviços. Sustentou a SGCT, ainda, que a norma legal hostilizada concretiza os princípios da igualdade e da proporcionalidade ao estabelecer tratamento jurídico diferenciado aos trabalhadores avulsos, em observância às particularidades que envolvem o exercício de suas atividades profissionais. Concluiu, portanto, pelo indeferimento do pedido formulado pela requerente.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação judicial da União perante o STF.

Texto Revisado: Dra. Thaís Rangel da Nóbrega
 
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