PU/RN afasta, na Justiça, concessão de pensão por morte à concubina de segurado falecido

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Publicado : 26/08/2014 - Alterado : 10/09/2014
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria da União no Estado do Rio Grande do Norte (PU/RN), evitou, na Justiça, a concessão indevida de pensão por morte para uma mulher que alegava ter união estável com servidor aposentado do DNER falecido em 2012.

No caso, a autora ajuizou ação contra a União pedindo para ser incluída como beneficiária da pensão por morte do segurado falecido, juntamente com a esposa dele. O argumento era de que a suposta companheira teria vivido com o ex-servidor por mais de 40 anos.

Na sentença, a 3ª Vara do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte julgou procedente o pedido, determinando a divisão da pensão entre as duas mulheres. Assim, o benefício, que atualmente é pago integralmente à viúva, passaria a ser dividido com a concubina do segurado falecido.

Inconformada com a decisão, a AGU interpôs recurso inominado.

Atuando no caso, a Procuradoria da União no Rio Grande do Norte explicou que a autora não demonstrou a condição de companheira, pois não foi apresentada nos autos qualquer comprovação da união estável entre ela e o segurado falecido, sequer de que coabitavam no mesmo endereço. Assim, os Advogados da União alegaram, portanto, que o requisito da convivência pública, contínua e duradora, para configuração do reconhecimento da união estável e de dependência econômica não foram atendidos.

Ademais, os advogados alegaram que a relação entre eles se caracterizava como concubinato adulterino, tipificado no artigo 217, inciso I, alínea "c", da Lei 8.112/90, que estabelece como beneficiário de pensão o cônjuge do servidor falecido.

Ao analisar o caso, os juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte concordaram com os argumentos apresentados pela AGU e decidiram, por unanimidade, julgar improcedente o pedido autoral, afastando a concessão do benefício irregular.

A Procuradoria da União no Rio Grande do Norte é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Referência: Processo nº 0514755-93.2012.4.05.8400S - Seção Judiciária do RN

Filipe Fernandes - Estagiário de jornalismo

 
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