AGU aponta falta de comprovação de valores devidos e assegura suspensão de R$ 5,2 milhões em precatórios

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Publicado : 26/08/2014 - Atualizado às : 10:06:16
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na 3ª Vara Federal da Paraíba, a suspensão de R$ 5,2 milhões em precatórios expedidos aos municípios paraibanos de Lucena e Pedro Régis. Os advogados destacaram que em ambos os casos não houve comprovação dos valores devidos pela União.

No caso os municípios alegavam que teriam direito a receber da União a quantia para complementar o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) e o extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). As decisões foram favoráveis aos municípios.

A Procuradoria da União no Estado da Paraíba (PU/PB) apresentou embargos à execução. A unidade da AGU informou que é necessário que os municípios comprovem os valores que foram efetivamente quitados com verbas dos entes federados e que deveriam ter sido complementadas pela União. No entanto, foi determinado o pagamento dos precatórios de forma imediata.

Inconformados, os advogados da União recorreram esclarecendo que a decisão não examinou as questões levantadas nos embargos que aponta a necessidade de extinção da execução, bem como a imposição da limitação do valor executado aos gastos efetivamente realizados pelo município.

A Procuradoria sustentou que as questões apresentadas nos embargos poderiam alterar o valor da execução ou mesmo levar a extinção do procedimento. Argumentou, ainda, que não há uma delimitação dos valores incontroversos e que o juízo levou em consideração apenas o valor dado à causa e não a quantia devida.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em decisões unânimes da 1ª e 2ª Turmas, concordou com os argumentos da AGU e decidiu pela suspensão do pagamento dos precatórios, sob o fundamento de inexistência de um valor incontroverso a autorizar a expedição de precatório.

A PU/PB é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: 0000416-49.2008.4.05.8200 e 0002850-35.2013.4.05.8200- 3ª Vara Federal/PB


Assessoria de Comunicação

 
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