SGCT defende aplicação do teto remuneratório estadual ao valor bruto dos proventos

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Publicado : 14/08/2014 - Alterado : 15/10/2014
A Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União (SGCT/AGU) apresentou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de ingresso da União em recurso extraordinário interposto por servidores públicos aposentados do Estado de São Paulo, com o objetivo de explicitar ao Supremo Tribunal Federal a legitimidade do teto remuneratório (art. 37, XI, da CRFB).

O recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, que assentou o momento de incidência do redutor do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição (alterado pela Emenda Constitucional nº 41/2003) antes dos descontos legais.

A questão, que ganhou repercussão no âmbito do STF, cinge-se a saber se o redutor do teto remuneratório incide antes ou após as deduções previdenciárias e do imposto de renda.

Na petição elaborada pela Secretaria-Geral de Contencioso, a União destacou que aplica o redutor do teto remuneratório antes da incidência do imposto de renda e das contribuições previdenciárias. Ressaltou ainda o ente central que, segundo dados do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a mudança do critério de cálculo, com aplicação do abate-teto apenas após a incidência das exações, terá um reflexo imediato na remuneração de 1.885 servidores, com impacto orçamentário estimado em R$ 9 milhões anuais.

Frisou também a SGCT ser salutar que o abate teto incida sobre o rendimento bruto do servidor, a fim de ser mantido o paralelismo entre as contraprestações salariais (valor bruto servindo de limite ao valor bruto - e não valor bruto como limite ao valor líquido).

Ressaltou, por fim, a União que só é possível estabelecer o montante bruto da remuneração do servidor após a incidência do abate teto, já que a própria Constituição desqualifica juridicamente qualquer parcela que ultrapasse o limite previsto em seu artigo 37, XI. Desse modo, a incidência do teto constitucional não configura "dedução obrigatória", isto é, desconto que incide sobre a remuneração do servidor, mas um regulador da própria remuneração devida.

O processo encontra-se sob a relatoria da Min. Cármen Lúcia.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação judicial da União perante o STF.

Texto Revisado: Dra. Thais Rangel da Nóbrega
 
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