SGCT defende constitucionalidade de dispositivo de lei federal que dispõe sobre a fiscalização do exercício da profissão contábil

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Publicado : 13/08/2014 - Alterado : 01/09/2014
A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) elaborou a manifestação do Advogado-Geral da União nos autos da ADI nº 5127, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL, tendo por objeto o artigo 76 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe sobre a fiscalização do exercício da profissão contábil. De acordo com a autora, a Lei nº 12.249/10 é decorrente da conversão em lei da Medida Provisória nº 472/09, sendo que este ato normativo disporia apenas sobre medidas de cunho administrativo da União. Nessa linha, afirma a requerente que o dispositivo hostilizado, que trata de fiscalização do exercício da profissão contábil, teria sido incluído no projeto de conversão em lei da referida medida provisória durante sua tramitação no Congresso Nacional - em afronta ao princípio da separação de Poderes, previsto pelo artigo 2º da Constituição Federal, uma vez que trataria de matéria completamente diversa daquela disciplinada pela medida provisória que dera origem à Lei nº 12.249/10. A autora aduz, também, que o artigo sob invectiva, ao determinar a extinção da profissão de técnico em contabilidade, violaria o disposto pelo artigo 5º, inciso XIII, da Carta da República, o qual exigiria a edição de lei específica - e não mera lei de conversão - para o estabelecimento de qualificações necessárias ao exercício profissional. A Secretaria-Geral de Contencioso, em sua manifestação, afastou as alegações apresentadas pela autora, sob a afirmativa de que a Constituição da República não contempla dispositivo que proíba, quando da conversão da medida provisória em lei, o acréscimo de normas sobre temas diferenciados ou sem afinidade com o texto primitivo da referida medida. Afirmou, também, que a alegada ausência de conexão entre os assuntos versados na redação original da Medida Provisória nº 472/09 e as disposições acrescentadas por ocasião de sua conversão em lei não configura o pretenso abuso do poder de emendar. Nessa linha, a SGCT destacou, também, que se o assunto incluído no projeto de lei ou na medida provisória por meio de emenda parlamentar não constituir matéria de iniciativa reservada, não haverá que se falar em necessidade de observar a pertinência temática, nem, consequentemente, em violação à iniciativa privativa ou ao princípio da separação dos Poderes. Em outra vertente, a SGCT afirmou que a Carta Magna somente estabelece a necessidade de edição de lei para a fixação de restrições à liberdade de exercício profissional. Não proíbe, portanto, que a matéria seja disciplinada mediante lei de conversão. Assim, a Secretaria-Geral concluiu que a norma impugnada não vulnera o disposto pelo artigo 5º, inciso XIII, da Constituição, mas, pelo contrário, encontra fundamento de validade nesse dispositivo constitucional, que autoriza o estabelecimento de qualificações profissionais por meio de qualquer modalidade de diploma legal.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União perante o STF.

Texto Revisado: Dra. Thais Rangel da Nóbrega

 
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