SGCT defende constitucionalidade de normas que versam sobre concessão de revisões e reajustes remuneratórios a servidores do Estado da Bahia

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Publicado : 13/08/2014 - Alterado : 18/08/2014
A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) elaborou a manifestação do Advogado-Geral da União nos autos da ADI nº 5124, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil perante o Supremo Tribunal Federal. A ação tem por objeto expressões constantes das Leis nº 12.813/2013, 12.815/2013, 12.816/2013, 12.818/2013, 13.147/2014, 13.149/2014, 13.154/2014 e 13.155/2014, todas do Estado da Bahia. A requerente sustenta que as leis atacadas, ao fracionarem em dois momentos distintos a data-base referente à revisão geral das remunerações dos servidores públicos estaduais nos anos de 2013 e 2014, teriam afrontado o artigo 37, incisos X e XV, da Constituição, que asseguram aos servidores públicos a revisão geral anual e a irredutibilidade de sua remuneração. Diante disso, a autora pleiteia que as expressões impugnadas sejam declaradas inconstitucionais para que os acréscimos remuneratórios por elas deferidos deixem de incidir de modo parcelado, conforme previsto legalmente, e passem a ser integralmente aplicados a partir de uma única data, qual seja, 1º de janeiro dos anos de 2013 e 2014. Em sua manifestação, a Secretaria-Geral de Contencioso sustentou, preliminarmente, a impossibilidade jurídica dos pedidos veiculados pela requerente, cujo acolhimento dependeria de atuação desse Supremo Tribunal Federal como legislador positivo, assim como suscitou a ausência de impugnação a todo o complexo normativo no qual estão inseridas as leis questionadas. Quanto ao mérito, alegou que a revisão geral da remuneração dos servidores do Estado da Bahia foi devidamente efetuada nos anos de 2013 e 2014, tendo sido adotado legalmente, após a avaliação da viabilidade orçamentária realizada pelos órgãos competentes, o índice de 2%, incidente a partir do dia 1º de janeiro de cada um dos referidos anos. Aduziu, por fim, que o legislador estadual é competente para decidir, discricionariamente, sobre o índice da revisão concedida e o momento adequado para a produção dos seus efeitos financeiros, não havendo, ademais, obstáculo ao deferimento de reajustes supervenientes, em acréscimo à revisão já efetuada. Diante do exposto, manifestou-se, preliminarmente, pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido veiculado pela requerente, devendo ser reconhecida a constitucionalidade das expressões impugnadas.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União perante o STF.

Texto Revisado: Dra. Thais Rangel da Nóbrega

 
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