Cadastro de Instrutores da Escola da AGU

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Publicado : 06/08/2014 - Alterado : 29/04/2016
A Escola da AGU publicou Portaria para formar cadastro de instrutores para desempenho de encargo passível de ser pago por meio da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC. A GECC foi instituída pelo artigo 76-A da Lei nº 8.112/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.114/2007 e disciplinada no âmbito da AGU pela Portaria Ministerial nº 354/2013, com a finalidade de proporcionar aos servidores qualificação capaz de gerar maior eficiência do Estado e a melhoria dos serviços prestados ao cidadão.

O ato foi concebido sobre os pilares da transparência e da motivação das decisões administrativas. Sob tais perspectivas, qualquer servidor público poderá pedir seu cadastramento através do sistema de inscrições da Escola da AGU disponível na internet, encaminhando posteriormente sua documentação pessoal prevista no artigo 5º da portaria, como identidade e currículo em modelo específico.

Conforme dispõe o artigo 4º da portaria, o interessado pode solicitar seu credenciamento a qualquer tempo e para diversas áreas, jurídicas ou não, como Direito Constitucional, Administrativo, Processo Civil, Previdenciário, Probidade e Transparência Pública, Meio Ambiente, Patrimônio Público, Direito Regulatório, Filosofia do Direito e Gestão Pública.

Os critérios para o credenciamento estão estabelecidos no capítulo IV da portaria. São considerados critérios gerais o nível de formação acadêmica do interessado, com pontuações distintas para doutorado, mestrado, especialização e graduação. Os critérios específicos consideram tanto a notória experiência profissional como a produção científica do instrutor dentro da área de interesse por ele elegida. Serão credenciados os servidores que alcançarem no mínimo 11 pontos para os cursos relacionados à área jurídica, e 9 pontos para os não jurídicos.

Para garantir a imparcialidade na seleção dos instrutores credenciados, a Escola sempre deverá justificar sua decisão. De outra parte, ela não poderá escolher professor que não for bem avaliado ou que, sem justo motivo, der causa a cancelamento de curso já divulgado.

Com a medida, a Diretora da Escola da AGU, a Advogada da União Juliana Sahione, espera "incrementar a qualidade dos cursos a partir da seleção dos melhores profissionais disponíveis no âmbito da AGU e da administração pública federal". Por fim, ela recomenda a todos a leitura atenta da Portaria, cuja íntegra está disponível na página da Escola a partir de consulta ao link abaixo, e que os interessados formalizem seus pedidos e encaminhem seus documentos para fins de análise e credenciamento.

Aqueles que não possuem acesso aos sistema REDEAGU, ou estiverem tendo problemas de acesso, poderão requerer a inclusão no Sistema através do e-mail: eagu.assesstecnica@agu.gov.br. Ao mesmo tempo é necessário o envio da documentação comprobatória a ser analisada por meio do protocolo.

ATENÇÃO: Informamos que a data existente no ato de inscrição como `evento` é meramente ilustrativa. Dessa forma, atendidos os requisitos de credenciamento do instrutor, e encontrando-se devidamente aprovado, seu nome será imediatamente incluído na lista do Cadastro de Instrutores da Escola da AGU".

Divulgação EAGU