Câmara de Conciliação

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Publicado : 23/07/2014 - Alterado : 27/08/2014
A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF foi criada em 27 de setembro de 2007 e instituída pelo Ato Regimental n.° 05, de 27 de setembro de 2007, sendo unidade da Consultoria-Geral da União -CGU, que é órgão de direção superior integrante da estrutura da Advocacia-Geral da União-AGU.

A CCAF foi criada com a intenção de prevenir e reduzir o número de litígios judiciais que envolviam a União, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, mas, posteriormente, o seu objeto foi ampliado e hoje, com sucesso, resolve controvérsias entre entes da administração Pública Federal e entre estes e a Administração Pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Muitas são as vantagens desse novo instrumento de resolução de con¿itos, já que na CCAF promove-se a conciliação de interesses divergentes dos diversos órgãos da Administração, estimulando-se a consolidação da prática conciliatória como mecanismo de redução dos con¿itos, prática essa mais e¿ciente, porque construída por todos os envolvidos e que representa a racionalização de custos pela redução de demandas administrativas e judiciais envolvendo organismos da Administração Federal.

Para um melhor conhecimento de suas diretrizes, disponibilizamos a 3º Edição da Cartilha da CCAF com todo o conteúdo estratégico e institucional dessa importante ferramenta de solução consensual na Administração Pública Federal, bem como a sua rotina de procedimentos.
 
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