COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA PREVIC - CMCA

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Publicado : 15/07/2014 - Alterado : 16/07/2014
INSTRUÇÃO Nº 10, DE 20 DE JUNHO DE 2014

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC,
em sessão realizada em 17 de junho de 2014, com fundamento no art. 2º, incisos III e VIII, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e nos arts. 11, inciso XII, 17, inciso I, e 21, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e considerando:
Ser papel primordial do Estado a promoção da solução pacífica das controvérsias, de acordo com o preâmbulo da Constituição Federal, cabendo à Previc estimular toda forma de solução consensual de conflitos;

Que cabe às partes interessadas, de forma autônoma, optar pela via judicial ou arbitral para a resolução de eventual controvérsia e, no caso de opção pela via arbitral, escolher livremente o árbitro ou a instituição arbitral de sua mútua confiança para dirimir o litígio;

Que a Previc possui competência legal para funcionar como instituição arbitral, ao lado dos árbitros e instituições arbitrais já existentes ou que venham a ser constituídas, sendo a autarquia, nesta matéria, mais uma opção à disposição do sistema de previdência complementar fechada; decidiu:

Art. 1º Fica instalada a Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Previc - CMCA, que funcionará de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento de Mediação, Conciliação e Arbitragem aprovado nos termos do Anexo a esta Instrução.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Instrução PREVIC nº 7, de 9 de
novembro de 2010.