PF/RR e PFE/FUNAI: Procuradorias confirmam em juízo o exercício do poder de polícia pela FUNAI contra a ocupação de não-índios na Terra Indígena Yanomami em Roraima

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Publicado : 04/07/2014 - Atualizado às : 15:19:13
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Roraima (PF/RR) e da Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional do Índio (PFE/FUNAI), assegurou, na Justiça (processo nº 6658-65.2012.4.01.4200), a não manutenção de não-índio em área inserida na Terra Indígena Yanomami. A decisão judicial confirmou e utilizou como razão de decidir o Parecer nº 594/2013/PF-RR/PGF/AGU, aprovado pelo Despacho nº 1191/2013/PFE-FUNAI-PGF/AGU-GAB, que analisou a possibilidade de adoção de medidas administrativas pela FUNAI para a proteção de área indígena tradicionalmente ocupada, bem como os requisitos necessários à legitimidade das medidas voltadas à desocupação e retirada dos bens dos não-índios.

No caso, o autor requereu que fosse determinado à FUNAI - Roraima abster-se de promover qualquer medida de desintrusão de área inserida em Terra Indígena Yanomami e por ele e outros irregularmente ocupada há mais de duas décadas da demarcação e homologação pelo Poder Executivo Federal. Requereu também que o poder de polícia da FUNAI fosse condicionado à prévia autorização judicial.

Contra-argumentando, os procuradores federais enfatizaram, primeiramente, que se tratava de reiteração do pedido liminar já apreciado anteriormente e indeferido pelo magistrado então responsável pelo feito, e, portanto, violador das normas processuais tendo em vista que não houve pelo requerente a interposição de recurso contra aquela primeira decisão, não obstante regularmente intimado.

Argumentaram ainda que, em atenção ao princípio da legalidade e da segurança jurídica dos atos administrativos, a medida administrativa de desocupação pela FUNAI foi detidamente analisada pela PF/RR, conforme exposto no Parecer nº 594/2013/PF-RR/PGF/AGU, aprovado pelo Despacho nº 1191/2013/PFE-FUNAI-PGF/AGU-GAB, concluindo-se no sentido da possibilidade da desocupação decorrer do exercício do legítimo poder de polícia da FUNAI e do dever legal daquela Fundação em dar proteção às áreas indígenas.

Cuidou-se ainda de traçar as orientações necessárias ao regular exercício do poder de polícia pela FUNAI, dentre elas a necessidade de notificação prévia e a elaboração de termo circunstanciado dos bens encontrados no interior das áreas indígenas e restituição de bens mediante emissão de recibo a ser assinado pelo proprietário.

A 2ª Vara da Seção Judiciária de Roraima concordou com os argumentos da AGU e manteve a decisão no sentido da não permanência de não-índio em área indígena e enfatizou o acerto do que determinado no Parecer nº 594/2013/PF-RR/PGF/AGU, aprovado pelo Despacho nº 1191/2013/PFE-FUNAI-PGF/AGU-GAB quanto às medidas necessárias ao regular exercício do poder de polícia da Autarquia.

A PF/RR e a PFE/FUNAI são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Essa e outras notícias podem ser consultadas no site da PRF 1ª Região: www.agu.gov.br/prf1


 
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