AGU - PU/AL garante que serviços do SUS possam ser prestados por hospitais credenciados

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Publicado : 25/06/2014 - Atualizado às : 17:09:38
Em sede de apelação em ação Civil Pública interposta em face da União, Estado de Alagoas e Município de Maceió, o Juízo do Tribunal Regional Federal da 5ª região julgou improcedente o pleito do Ministério Público para que sejam adquiridos dois mamógrafos para a Unidade de Saúde PAM Salgadinho.
A União demonstrou que não pode o Judiciário escolher como o serviço público deve ser prestado, sendo esta incumbência exclusiva do Poder Executivo, tendo em vista o princípio da separação dos poderes.
O Estado de Alagoas, também réu na ação, explicou que os exames de mamografia necessários têm sido prestados por hospitais privados que trabalham em parceria com o Estado; de forma que o usuário utiliza o serviço público gratuito, custeado pelo Estado.
Demonstrou-se anda, no processo, que tal parceria tem trazido diversos benefícios para a população que passa a gozar de um serviço gratuito de qualidade elevada, para a Administação Pública, que exime-se dos custos excessivos com manutenção do maquinário e às empresas privadas que prestam o serviço, que passam a atender mais pacientes.
No corpo da decisão, o Desembargador que prolatou voto vencedor entendeu que, por força do princípio da separação dos poderes, cabe apenas à administração pública optar pela forma como deverá prestar os seus serviços de saúde à população, não podendo o Poder Judiciário determinar que os serviços do SUS devem ser prestados unicamente por hospitais públicos, podendo a Administração, se reputar mais eficiente, oferecer o serviço por meio de hospitais privados credenciados ao SUS.

A PU-AL é órgão da PGU/AGU.

Processo nº. 0004207-39-2011.4.05.8000.

 
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