Núcleo de Ambiental, Indígena e Agrário

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Publicado : 20/06/2014 - Alterado : 11/10/2017

Os links abaixo referem-se às manifestações jurídicas produzidas pelo Departamento de Consultoria, na matéria pertinente ao seu Núcleo de Ambiental, Indígena e Agrário:


 

 

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PARECER Nº 00020/2017/DEPCONSU/PGF/AGU - Aplicabilidade de Portarias que dão concretude ao Decreto nº 7689, de 2 de março de 2012.Atos de custeio. 890,88 KB
PARECER Nº 00007/2017/DEPCONSU/PGF/AGU ¿ Autorização para assinatura de Compromisso de Ajustamento de Conduta. 5,97 MB
PARECER Nº 00004/2017/DEPCONSU/PGF/AGU ¿ Controvérsia acerca da aplicabilidade da Convenção nº 169 da OIT. 18,72 MB
NOTA Nº 00066/2017/DEPCONSU/PGF/AGU - Infração Administrativa. Multa aplicada pelo IBAMA à UFRGS. Divergência quanto à possibilidade de conciliação pela CCAF. 2,99 MB
NOTA Nº 00060/2017/DEPCONSU/PGF/AGU - Revogação e Concessão de Licença Ambiental. 2,59 MB
NOTA Nº 00037/2017/DEPCONSU/PGF/AGU - Autorização para assinatura de TAC entre o IFECTTM e o MPF. 4,25 MB
NOTA Nº 00058/2017/DEPCONSU/PGF/AGU - Aplicação de multa por parte do IBAMA em desfavor do INCRA - assentamento Itanhanga - Município de Tapurá/MT. 1,12 MB
NOTA Nº 00032/2017/DEPCONSU/PGF/AGU - Matéria judicializada constante da ACO/STF nº 885-TO entre o INCRA e o ITERTINS. 2,97 MB
NOTA Nº 00022/2017/DEPCONSU/PGF/AGU - Multa aplicada pelo IBAMA na UFG, em 04/11/2010. 6 MB
NOTA n. 00070/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Concessão/Permissão/Autorização de Área pertencente à União. 102,4 KB
NOTA n. 00068/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Multa aplicada pelo IBAMA à UFRGS por acessar patrimônio genético da Palmeira Buriti, para fins de bioprospecção, sem autorização. 327,68 KB
NOTA n. 00067/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Proposta de instauração de procedimento conciliatório perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal-CCAF, em face de autuação do INCRA pelo IBAMA. 174,08 KB
NOTA n. 00066/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Pagamento de indenização a população indígena em decorrência de instalação de rodovia. Possível conflito entre teses das PFE/DNIT e PFE/FUNAI. 143,36 KB
NOTA n. 00063/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Andamento de tratativas conciliatórias no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF, envolvendo o objeto da Ação Cível Originária nº 885-TO. 92,16 KB
NOTA N. 00060/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Compensação ambiental. 696,32 KB
NOTA N. 00058/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Pagamento de indenização a população indígena em decorrência de instalação de rodovia ou ferrovia. Possível conflito entre teses das PFE/DNIT e PFE/FUNAI. 716,8 KB
NOTA n. 00051/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Proposta de instauração de procedimento conciliatório perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal-CCAF, em face de autuação do INCRA pelo IBAMA. 153,6 KB
NOTA n. 00042/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Pagamento de indenização a população indígena em decorrência de instalação de rodovia. Possível conflito entre teses das PFE/DNIT e PFE/FUNAI. 184,32 KB
NOTA n. 00019/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Controvérsia jurídica entre IBAMA e DNIT acerca da apuração de infração administrativa ambiental. 184,32 KB
NOTA n. 00013/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Indicação de tema para ser tratado como estratégico. 81,92 KB
NOTA n. 00012/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização de barracas de praia em Aracaju/SE. 102,4 KB
NOTA n. 00004/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Ocupação e outros. 194,56 KB
NOTA n. 00003/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização de barracas de praia em Aracaju/SE. 348,16 KB
NOTA n. 00066/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Ciência de atos praticados em Processo Administrativo que trata da aplicação de multa pelo IBAMA em desfavor do INCRA. 143,36 KB
NOTA n. 00062/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Resposta ao Despacho nº 00543/2015/NUAEX/CGU/AGU. 194,56 KB
NOTA n. 00057/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Consulta. Controvérsia jurídica entre a PFE/DNIT e a PFE/FUNAI. Responsabilidade pelos passivos ambientais relacionados ao componente indígena decorrente da implantação de ferrovia no trecho ITIRABINA-CUBATÃO. 225,28 KB
NOTA n. 00052/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Análise da Instrução Normativa INCRA nº 83/2015 (inciso II, do art. 3º). 163,84 KB
NOTA n. 00045/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. 276,48 KB
NOTA n. 00042/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Resposta ao Despacho nº 00232/2015/NUAEX/CGU/AGU. 112,64 KB
NOTA n. 00034/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Divergência jurídica sobre a validade da IN IBAMA 12/2010 (revogou a IN IBAMA 07/2009) na determinação de medidas mitigadoras/compensatórias de impactos ambientais pela emissão de gases de efeito estufa (GEE). 286,72 KB
NOTA n. 00024/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta pelo INCRA, sem autorização do Advogado-Geral da União. 194,56 KB
NOTA n. 00023/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Terras indígenas. 245,76 KB
NOTA n. 00021/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Transferência de domínio de terreno pertencente ao Estado do Mato Grosso voltado à construção da sede da PFMT. 143,36 KB
NOTA n. 00014/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Pagamento de indenização à população indígena. Instalação de rodovia. Possível conflito entre teses das PFE/DNIT e PFE/FUNAI. 614,4 KB
NOTA n. 00013/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Termo de Ajustamento de Conduta. Alienação de madeira. P.A. OLÍVIO ALBANI, CAMPO ERÊ/SC. 296,96 KB
NOTA n. 00012/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Autorização para assinatura de Compromisso de Ajustamento de Conduta 174,08 KB
NOTA n. 00009/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Auto de Infração lavrado pelo IBAMA em face do INCRA em decorrência de desmatamento de floresta, sem autorização. 296,96 KB
NOTA n. 00007/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Aplicação de multa pelo IBAMA em desfavor do INCRA. 122,88 KB
NOTA TÉCNICA n. 00004/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Dano ambiental e outros. 112,64 KB
PARECER n. 00034/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Posse e outros. 942,08 KB
PARECER n. 00027/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública. 409,6 KB
PARECER N. 00026/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Natureza jurídica da compensação ambiental. 409,6 KB
PARECER Nº 00021/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Divergências de entendimentos quanto à competência do Conselho Deliberativo da SUDENE para autorizar renegociação de dívida. 3,46 MB
PARECER Nº 00017/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Unidade de Conservação da Natureza. 225,28 KB
PARECER Nº 00014/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Inquérito Civil Público. Termo de Ajustamento de Coduta. Processamento. 7,23 MB
PARECER Nº 00013/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Divergência de entendimentos jurídicos quanto à (im)possibilidade de desapropriação-sanção de imóvel rural economicamente produtivo onde tenha sido identificada a submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo. 389,12 KB
PARECER N. 00004/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Controvérsia jurídica sobre interpretação e aplicação da norma do art. 19, II, do Decreto nº 6.600/2008, em face do art. 31 da Lei nº 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica (LMA). 13,83 MB
PARECER Nº 00042/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Termo de Ajustamento de Conduta para reassentamento de indígenas e criação de reserva indígena. 419,84 KB
PARECER Nº 00032/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Controvérsia jurídica entre DNPM e Fundação Cultural Palmares envolvendo a aplicação da Convenção OIT 169 (Decreto Federal n° 5.051/2004). 593,92 KB
PARECER Nº 00019/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Medidas administrativas para mitigar danos a animais em decorrência da prática de vaquejada. 440,32 KB
PARECER Nº 00007/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Controvérsia jurídica entre IBAMA e DNIT acerca da apuração de infração administrativa ambiental. 522,24 KB
PARECER Nº 00006/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Divergência de entendimento entre a PF-ANTT e a PFE-IBAMA quanto à necessidade de certidão municipal para empreendimento situado em faixa de domínio de rodovia federal. 368,64 KB
PARECER N° 05/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Divergência de entendimentos jurídicos quanto à (im)possibilidade de permanência da pesquisa de melhoramento genético de cana-de-açúcar desenvolvida pela UFAL dentro da Estação Ecológica de Murici/AL. 2,06 MB
PARECER Nº 00026/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Legitimidade passiva ad causam da União em ações de desapropriação indireta, considerando a criação de Unidades de Conservação. 307,2 KB
PARECER Nº 24/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Competência para declaração de utilidade pública para fins de supressão mata atlântica e licenciamento. 614,4 KB
PARECER Nº 00022/2014/DEPCONSU/PGF/AGU-Questionamentos quanto à constitucionalidade/legalidade da edição da Portaria IPHAN nº 402, de 13 de setembro de 2012. 204,8 KB
PARECER Nº 21/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Mineração em florestas. 9,11 MB
PARECER Nº 12/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Consulta para dirimir controvérsia jurídica entre a PFE/FUNASA e a PFE/FUNAI. I - Indagação sobre (im)possibilidade de responsabilização civil da FUNAI por danos patrimoniais eventualmente causados por indígenas no âmbito das instalações da FUNASA em Manaus/AM. (continua) 10,89 MB
PARECER Nº 07/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Multa aplicada pelo CREA-BA em desfavor do INCRA em decorrência de exigência de pagamento de contribuição intitulada Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. 962,56 KB
PARECER Nº 04/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Obrigatoriedade de Analista Ambiental estar inscrito em Conselho Profissional. 7,75 MB
PARECER Nº 42/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - Demarcação de terra indígena. Revisão de limites. 4,43 MB
PARECER Nº 39/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - Responsabilidade Civil dos índios por atos praticados contra terceiros. 2,52 MB
PARECER Nº 38/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - Interpretação do art. 22 da Lei 11.428, de 22 de dezembro de 2006. 2,33 MB
PARECER Nº 26/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - Fornecimento de subsídios ao Exmo. Advogado-Geral da União acerca da situação de terras indígenas demarcadas no Estado do Mato Grosso e análise de proposta de substituição da área em litígio por outra ofertada pela Unidade Federativa. 4,51 MB
PARECER Nº 22/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - Solicitação de uniformização de entendimento em face de eventual divergência com manifestação jurídica produzida pela Procuradoria Federal junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral - PF-DNPM 8,6 MB
PARECER Nº 15/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - Atividades e empreendimentos localizados em sítios espeleológicos. Licenciamento ambiental por ente federado diverso. Desnecessidade de anuência prévia. (continua) 1,91 MB
PARECER Nº 14/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - Análise da (in)constitucionalidade do caráter perpétuo da sanção imposta pelo parágrafo 7º do artigo 2º- da Lei nº 8.629, de 1993, que trata da exclusão do programa de reforma agrária nas hipóteses que especifica. 1,67 MB
PARECER Nº 68/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Consulta acerca da inteligência do art. 19 da Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009. 12,57 MB
PARECER Nº 63/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Controvérsia jurídica entre o INCRA e a PFE/INCRA versus a FUNAI e a PFE/FUNAI. Demarcação de terra tradicionalmente ocupada pelo povo indígena Xavante em contraposição à efetivação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. Submissão da controvérsia jurídica à CCAF/CGU/AGU. 2,11 MB
PARECER Nº 62/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Art. 8º da Resolução CONAMA nº 428/2010. Revogação do inciso II do art. 2º e do § 1º do art. 4º da Resolução CONAMA nº 347/2004. Conflito de entendimentos entre o IBAMA e o ICMBio. Licenciamento em áreas de patrimônio espeleológico. Divergência com respaldo em Pareceres da PFE/IBAMA e PFE/ICMBio. 3,65 MB
PARECER Nº 38/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Divergência da PFE-DNIT com a PFE-ICMBio acerca do instrumento adequado para formalização da compensação ambiental: Termo de Compromisso ou Termo de Cooperação? 4,87 MB
PARECER Nº 25/2012/DEPCONS/PGF/AGU - Desnecessidade de renovação de Decretos editados para fins de titulação de terras a remanescentes das comunidades de quilombos. 3,08 MB
PARECER Nº 21/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Divergência entre o INCRA e o IPHAN, submetida sem sucesso à Câmara de Conciliação da Administração Federal, quanto à responsabilidade pela execução e custeio dos estudos arqueológicos necessários à concessão de licenças ambientais referentes a projetos de assentamento. 6,12 MB
PARECER Nº 20/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Indenização em face de apossamento administrativo. 2,72 MB
PARECER Nº 07/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Procuradoria Especializada junto à FUNAI. Consulta sobre a possibilidade de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, bem como da autoridade competente para tanto. (continua) 5,47 MB
PARECER N. PGF/MS 01/2012 - Proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. Lei n° 11.428/2006: art. 11 "versus" arts. 14 e 20 a 24. Conflito aparente de normas. (continua) 8,05 MB
PARECER Nº 350/2011/DEPCONSU/PGF/AGU - Corte e supressão de vegetação primária e secundária nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica. 4,11 MB
PARECER Nº 175/2011/AACF/DEPCONSU/PGF/AGU - Norma Técnica do INCRA para Georreferiaciamento de Imóveis Rurais, 2a. Edição. 2,05 MB
PARECER Nº 05/2011/EA/CONSU/PGF/AGU - I -Sucessão processual das ações da extinta RFFSA (União X DNIT); II -Sucessão patrimonial da extinta RFFSA (União X DNIT); III -Responsabilidade pela reparação ambiental; IV - PARECER/JAS/PFE/DNIT/Nº 00748/2010; (continua) 3,87 MB
PARECER Nº 167/PGF/LCMG/2010 - Indagação do Consultor-Geral da União acerca de eventual mudança de entendimento quanto questão tratada no bojo do Parecer n° 012/PGF/EA/2010. 1,51 MB
PARECER Nº 012/PGF/EA/2009 - CCAF. Conciliação. DNPM. FUNAI. Demarcação de terras indígenas. Início dos efeitos jurídicos. Natureza declaratória. Situação preexistente. (continua) 10,29 MB
PARECER Nº 059/2008/JMC/PGF/AGU - Proposta de edição de Medida Provisória. 245,76 KB
NOTA TÉCNICA N° 011/2006/JMC/PGF/AGUAquisição de Terras. Estrangeiro. Autorização. Formalidades. Competência. Procedimento. INCRA. Conflito de Competência. INCRA X Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Interpretação de Normas Legais. Orientação da AGU. (continua) 798,72 KB
PARECER Nº 024/PGF/MPF/2002 - Levantamento fundiário dos imóveis de propriedade do IBAMA/RJ ou da União, que estejam sob administração dessa Autarquia. 1,16 MB