Núcleo de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico

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Publicado : 20/06/2014 - Alterado : 19/06/2018

Os links abaixo se referem às manifestações jurídicas produzidas pelo Departamento de Consultoria, na matéria pertinente ao Núcleo de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico:


 
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PARECER Nº 00015/2018/DEPCONSU/PGF/AGU - MME - MINERAÇÃO 276,48 KB
NOTA N. 00014/2018/DEPCONSU/PGF/AGU - Inconstitucionalidade material 122,88 KB
PARECER Nº 00019/2017/DEPCONSU/PGF/AGU - Pedido de revisão de manifestação. Competência das Agências Reguladoras. Descumprimento do rito procedimental determinado pela PGF. 1,27 MB
NOTA N. 00061/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Solicitação de conciliação à CCAF. 880,64 KB
NOTA n. 00030/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Normatização da PF/CCCPM no respectivo regulamento da autarquia. 194,56 KB
NOTA n. 00006/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Atos administrativos. 122,88 KB
NOTA n. 00074/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Comunicação de arquivamento do Procedimento Preparatório nº MPPR 0125.15.0001118. 143,36 KB
NOTA n. 00073/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Concessão/Permissão /Autorização. 163,84 KB
NOTA n. 00072/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Recurso Administrativo contra ato administrativo praticado pela ANEEL que indeferiu requerimento de repactuação de dívida da empresa com ITAIPU 266,24 KB
NOTA n. 00069/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Concessão/Permissão/Autorização. 225,28 KB
NOTA n. 00061/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Divergência de entendimento entre a PF/ANTT e a PFE/IBAMA quanto à necessidade de certidão municipal para empreendimento situado em faixa de domínio de rodovia federal. 204,8 KB
NOTA n. 00056/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Procedimento Especial de Correição. 317,44 KB
NOTA n. 00053/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Competência do órgão fiscalizador. 235,52 KB
NOTA n. 00044/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Inconstitucionalidade material. 245,76 KB
NOTA n. 00022/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Requerimento 163,84 KB
NOTA n. 00017/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Competência para julgamento de representação em face de decisão administrativa, no exercício do direito constitucional de petição. 61,44 KB
NOTA n. 00008/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Concessão, autorização, permissão e extinção do serviço. 266,24 KB
NOTA TÉCNICA n. 00007/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Ressarcimento decorrente de ato de improbidade prescrito. Ref: Inquérito Civil 1.25.000.003193/201430. 102,4 KB
PARECER Nº 00019/2017/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito regulatório. Pedido de revisão de manifestação jurídica. 1,27 MB
PARECER n. 00010/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Alteração norma regulatória e retrocesso na implementação de direitos de pessoas com deficiência 471,04 KB
PARECER Nº 00004/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Controvérsia jurídica sobre interpretação e aplicação da norma do art. 19, II, do Decreto nº 6.600/2008 em face do art. 31 da Lei nº 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica (LMA). 9,57 MB
PARECER n. 00003/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Participação do Brasil na pesquisa internacional TALIS 2018 (3ª rodada) da OCDE. 542,72 KB
PARECER n. 00040/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Interpretação de dispositivo legal que trata de requerimento de repactuação de dívida de distribuidoras de energia elétrica, nos termos do § 10 do art. 6º da Lei nº 9.491/97. 409,6 KB
PARECER n. 00034/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Pedido formulado por Concessionária à ANTT, voltado à suspensão de contrato de concessão de trecho da Rodovia Federal BR153. 256 KB
PARECER n. 00016/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Passe livre em transporte aéreo. 163,84 KB
PARECER n. 00010/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Pedido formulado por concessionária à ANTT voltado à suspensão de contrato de concessão de trecho da Rodovia Federal BR153. 256 KB
PARECER n. 00007/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Análise de custeio por parte do DNIT de despesa voltada ao atendimento de condicionante socioambiental. 225,28 KB
PARECER Nº 00006/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Extensão dos efeitos da condenação por improbidade administrativa à pena de proibição de contratar com o Poder Público aos contratos já eventual e anteriormente firmados pela pessoa interessada condenada. 3,99 MB
PARECER Nº 05/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Outorga da exploração do transporte ferroviário coletivo de passageiros no Trem do Corcovado. Competência da ANTT. Concessão. Possibilidade de descentralização. 17,12 MB
PARECER Nº 01/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo. Impacto de investimentos previstos em contrato geral de investimentos, transportes e outras avenças - GRUPO ALL, RUMO LOGÍSTICA E COSAN S/A - em Contrato de Concessão. (continua) 9,95 MB
PARECER Nº 34/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - Conflito positivo de competência para regular e fiscalizar a atividade portuária. 1,04 MB
PARECER Nº 30/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - Questionamentos relativos a Termo de Ajustamento de Conduta em que o DNPM figura como compromissário. 3,15 MB
PARECER Nº 30/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Efeitos de decisões que concluíram pela impossibilidade jurídica de atuação do Estado do Ceará em detrimento do DNIT. 1,42 MB
PARECER Nº 29/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Indenizações decorrentes das obras de revitalização do anel viário de Belo Horizonte-MG. 1,28 MB
PARECER Nº 08/2012/AACF/DEPCONSU/PGF/AGU - I Consulta. Prazo de "quarentena" aplicável aos ex-diretores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. (continua) 2,74 MB
PARECER Nº 318/2011/AACF/DEPCONSU/PGF/AGU - Competência fiscalizatória e regulatória nos portos do Estado do Rio Grande do Sul - RS. 2,96 MB
PARECER Nº 265/2011/DEPCONSU/PGF/AGU - Pedido de reconsideração de Despacho que concluiu pela impossibilidade jurídica da atuação do Estado do Ceará em detrimento do DNIT. 4,63 MB
PARECER Nº 260/2011/AEGSP/DEPCONSU/PGF/AGU - Aplicação de legislação à divisão de participações governamentais decorrentes da lavra de petróleo e gás natural entre os entes federativos. 3,02 MB
PARECER Nº 242/2011/AACF/DEPCONSU/PGF/AGU - Filiação à Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR. 2,64 MB
PARECER Nº 71/2011/DHMS/CONSU/PGF/AGU - Atribuições da Anatel e serviço de TV a cabo. 4,04 MB
PARECER Nº 139/PGF/BAC/2010 - CELPE. Revisão Tarifária. ANEEL. Divergência de entendimento no tempo. Recurso Hierárquico Impróprio. Improvido. Escopo da matéria exclusivamente afeto à competência finalística da Agência Reguladora. 5,11 MB
PARECER Nº 98/2010/LLC/PGF/AGU - PFE/DNIT. Consulta. Responsabilidade civil do Estado. Requerimento de indenização formulado por Município contra o DNIT. Danos causados às vias urbanas municipais em razão de desvio de tráfego ocasionado por interdição de rodovia federal. Reconhecimento do débito pela Autarquia Federal. (continua) 5,52 MB
PARECER Nº 160/PGF/DHMS/2009 - Parecer. Decreto do Estado de São Paulo alterando a metodologia de cobrança do ICMS. Responsabilidade tributária pelo recolhimento do ICMS atribuída ao distribuidor de energia elétrica nas contratações livres. ANEEL. Parecer pela inconstitucionalidade da aludida norma. (continua) 2,75 MB
PARECER Nº 58/PGF/LLC/2008 - Procuradoria Federal junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-ANP. Consulta. Sentença arbitral de natureza condenatória proferida contra a entidade autárquica pela Corte de Arbitragem Internacional. Execução. Necessidade da via judicial para satisfação do débito reconhecido (continua) 2,76 MB
PARECER Nº 179/PGF/BAC/2008 - Empresa Pública. Exploração de Porto. Delegação. Imóvel. Dação em pagamento. CONJUR-MT e PF-ANTAQ. Divergência de entendimentos. Consultoria-Geral da União Procuradoria-Geral Federal. Pronunciamento. 870,4 KB