Núcleo de Servidores Públicos e diversos

Imprimir: Núcleo de Servidores Públicos e diversos Compartilhamento: Núcleo de Servidores Públicos e diversos Núcleo de Servidores Públicos e diversos Núcleo de Servidores Públicos e diversos Núcleo de Servidores Públicos e diversos
Publicado : 20/06/2014 - Alterado : 18/08/2017

Os links abaixo se referem às manifestações jurídicas produzidas pelo Departamento de Consultoria na matéria pertinente ao Núcleo de Servidor Público e diversos:


 

 

Documentos

Arquivo Tamanho
PARECER Nº 00017/2017/DEPCONSU/PGF/AGU - Improbidade Administrativa. Suspensão de direitos políticos. 1,52 MB
PARECER Nº 00016/2017/DEPCONSU/PGF/AGU - Representação processual das entidades da administração federal indireta. 10,64 MB
PARECER Nº 00011/2017/DEPCONSU/PGF/AGU - Representação Jurídica de Autarquias e Fundações vinculadas ao MEC por advogados privados. 10,62 MB
PARECER Nº 00008/2017/DEPCONSU/PGF/AGU - Representação extrajudicial da ANTT junto ao TCU no âmbito do processo TC 014.689/2014-6 17,73 MB
PARECER Nº 00005/2017/DEPCONSU/PGF/AGU - Diárias e outras indenizações. 7,8 MB
PARECER Nº 00003/2017/DEPCONSU/PGF/AGU - Conflito de interesses. Quarentena e requerimento de remuneração compensatória à Agências de Regulação. 8,77 MB
PARECER n. 00002/2017/DEPCONSU/PGF/AGU - Requisição de servidor pela Justiça Eleitoral. 11,2 MB
PARECER n. 00001/2017/DEPCONSU/PGF/AGU. Pedido de reconsideração da Nota nº 97/2016/DEPCONSU/PGF/AGU, exarada no sentido do indeferimento de pedido de representação extrajudicial de agentes públicos que integram ou integravam o quadro de pessoal da ANTT, perante o Tribunal de Contas da União-TCU. 10,44 MB
NOTA n. 00062/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Jornada de trabalho reduzida em agências reguladoras. 112,64 KB
NOTA N. 00055/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Requisição de servidor do Quadro de Pessoal do DNPM ao TRE/CE. Reiterados e sucessivos pedidos de prorrogação da requisição do mesmo servidor (desde o ano de 2000 - 16 anos). Incidência dos princípios da impessoalidade e da moralidade. Prorrogação. (continua) 1,35 MB
NOTA n. 00054/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Aplicação do Parecer nº 0001/2015/DEPCONBSU/PGF/AGU que trata da progressão de docentes. 143,36 KB
NOTA n. 00052/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Consulta. Remessa de Parecer da PF/IFRJ. Objeto. Uniformização de Entendimentos Jurídicos no âmbito dos Institutos Federais de Educação e das Universidades Federais. Acumulação de Proventos com vencimentos.Professor Aposentado. Regime de Dedicação Exclusiva. Parecer AGU AC-54/2006 (Normativo). (continua) 215,04 KB
NOTA n. 00050/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Exclusividade de exercício das atribuições da AGU por seus membros de carreira. 133,12 KB
NOTA n. 00047/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Requisição de Servidores Públicos Federais pelos Tribunais Regionais Eleitorais. Reiteradas e sucessivas prorrogações da requisição do mesmo servidor. Incidência dos Princípios da impessoalidade e da moralidade. Instituto a ser utilizado com parcimônia. (continua) 225,28 KB
NOTA n. 00046/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Conflito de entendimentos entre a Procuradoria Federal junto ao IFRN e a Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Norte 3,54 MB
NOTA n. 00045/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Representação/Denúncia. 122,88 KB
NOTA N. 00038/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. 4,35 MB
NOTA N. 00037/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Consulta. Acumulação de proventos com vencimentos. Professor. Regime de dedicação exclusiva. Compatibilidade de horários. Irrelevância. PARECER AGU AC-54/2006 (Normativo). Efeitos. Aparente divergência com a CONJUR do MPOG (Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho (continua). 1,08 MB
NOTA n. 00036/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Conflito de interesses. Cumulação de remuneração compensatória com a remuneração do cargo efetivo. 399,36 KB
NOTA N. 00029/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Acórdãos TCU nº 55/1998, 2.299/2010 e 3.030/2014, declarando a inconstitucionalidade da Resolução CUNI/UFOP nº 252/1994, que reenquadrou servidores para o cargo de Secretário Executivo. 2,49 MB
NOTA n. 00026/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Auxílio Transporte. 245,76 KB
NOTA n. 00022/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Auxílio Transporte. 215,04 KB
NOTA n. 00018/2016/DEPCONSU/PGF/AGU-Requisição de Servidor Público Federal do Quadro de Pessoal da UFMG.Reiterados pedidos de prorrogação da requisição do servidor formulado pelo TRE/MG.Prorrogação. Inteligência do art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.999,de 07 de junho de 1982.Medida excepcional e temporária. (continua) 235,52 KB
NOTA n. 00008/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. 296,96 KB
NOTA n. 00071/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Consulta e orientação de atuação - outros assuntos. 18,21 MB
NOTA n. 00055/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Concessão indevida de benefício previdenciário. 143,36 KB
NOTA n. 00051/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Pedido de ressarcimento de auxílio moradia. Arguição de suspeição dos membros integrantes da PF/ANA. Remessa à PGF. Os fatos noticiados nos autos não se enquadram nas situações de impedimento ou de suspeição, nas hipóteses taxativas dos arts. 18 e 20 da Lei nº 9.784, de 1999. Devolução à Origem. 174,08 KB
NOTA n. 00050/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Processos Administrativos/Dossiês e outros. 153,6 KB
NOTA n. 00048/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Auxílio transporte. 122,88 KB
NOTA n. 00043/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Da Lei de Licitações. 92,16 KB
NOTA n. 00041/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Tratativas para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta-TAC entre o Ministério Público do Trabalho MPT e o IBAMA acerca das condições de trabalho na Ouvidoria do IBAMA no Distrito Federal. 163,84 KB
NOTA n. 00040/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Incentivo à Qualificação ¿ Lei nº 11.091/2005, art. 11. 327,68 KB
NOTA n. 00038/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Exercício de magistério em instituições privadas por servidores das agências reguladoras. 225,28 KB
NOTA n. 00037/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Incentivo à Qualificação - Lei nº 11.091/2005, art. 11. 20,48 KB
NOTA n. 00036/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Prorrogação de cessão. 327,68 KB
NOTA n. 00033/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. 143,36 KB
NOTA n. 00031/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Aproveitamento de candidato em concurso docente. 133,12 KB
NOTA n. 00029/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Consulta. Dúvidas quanto ao entendimento jurídico firmado no DESPACHO Nº 837/PGF/LCMG/2010, em especial em relação à abrangência das conclusões contidas nos seus itens "c" e"d". Restrição aos limites de competência fixados no PARECER GQ 46/93 (Normativo e Vinculante). (continua) 256 KB
NOTA n. 00028/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Relatório de Correição Ordinária nº 14/2014 - CGAU/AGU. 3,29 MB
NOTA n. 00027/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Relatório de Correição Ordinária nº 28/2014 - CGAU/AGU. 286,72 KB
NOTA n. 00025/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Liquidação/cumprimento/execução. 256 KB
NOTA n. 00020/2015/DEPCONSU/PGF/.GU - Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins. 245,76 KB
NOTA n. 00015/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Exercício de outras atividades profissionais por servidores das agências reguladoras. 204,8 KB
NOTA n. 00005/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Pedido de análise de parecer alusivo à anulação de nomeação de servidor e respectivos efeitos. 153,6 KB
NOTA n. 00004/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Expurgos inflacionários/Planos Econômicos. 245,76 KB
NOTA n. 00003/2015/DEPCONSU/PGF/AGU -Estudo sobre situação das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos junto ao INSS. 215,04 KB
PARECER n. 00029/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Dúvida quanto à interpretação da Lei nº 11.171, de 2005, e do Decreto nº 7.922, de 2013, no tocante à Gratificação de Qualificação-GQ de servidores do DNIT. 368,64 KB
PARECER N. 00024/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Pedido de Revisão do Parecer nº 9/2014/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU. 2,33 MB
PARECER n. 00023/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Requisição de servidores da Defensoria Pública da União. Submissão à Consultoria-Geral da União de revisão do entendimento fixado no Parecer nº 36/2012/DECOR/CGU/AGU e na Nota nº 05/2014/DECOR/CGU/AGU. 235,52 KB
PARECER n. 00019/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Proposta de Termo de Ajustamento de Conduta TAC a ser celebrado entre o Ministério Público Federal-MPF e o IBGE para alterações nos editais e normas de concursos públicos. 307,2 KB
PARECER n. 00009/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo. Negociação Coletiva no Serviço Público. ADI 492-1-DF. Convenção OIT 151. I - Termo de Acordo nº 19/2015, celebrado entre Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Educação e Federação de Sindicatos de Professores das IFES. (continua) 133,12 KB
PARECER n. 00041/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Licenças/Afastamentos 317,44 KB
PARECER n. 00031/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Incidência de juros e correção monetária em ressarcimento de remuneração de servidores cedidos a Agências Reguladoras. 368,64 KB
PARECER n. 00028/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito intertemporal. Art. 5º, incisos XXXVI e XL da Constituição Federal de 1988. A retroatividade da lei penal mais benigna não tem, via de regra, aplicação no âmbito do direito administrativo. Sugestão de envio dos autos digitais à Consultoria-Geral da União/AGU. 3,29 MB
PARECER n. 00027/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Licença maternidade. Prorrogação. 409,6 KB
PARECER n. 00023/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Correição Ordinária. Sugestão de avaliação da possibilidade de criação de polos consultivos regionais no interior do Estado. 276,48 KB
PARECER n. 00022/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Legislação de Pessoal CCFC e outros. 419,84 KB
PARECER n. 00018/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Pagamento indevido da rubrica Incentivo Funcional Sanitarista. 266,24 KB
PARECER n. 00013/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Consulta. Contagem e Averbação de Tempo de Serviço. 215,04 KB
PARECER n. 00012/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Uniformização de entendimento acerca da prerrogativa dos defensores públicos de requisitar de autoridade pública ou de seus agentes processos, documentos, informações, entre outras medidas. I 184,32 KB
PARECER n. 00011/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Aplicação da Lei nº 11.892, de 2008, e do Decreto nº 6.986, de 2009, no processo de escolha dos diretores-gerais dos dezesseis campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo-IFSP. 419,84 KB
PARECER n. 00005/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Análise de controvérsia acerca do direito à opção, por servidores Técnicos do IPHAN, pela estrutura remuneratória especial estabelecida nos arts. 19 e 20 e Anexo XII, todos da Lei nº 12.277/10. 460,8 KB
PARECER Nº 03/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Notícias de irregularidades na celebração de Termo de Parceria. 2,66 MB
PARECER N° 02/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Devolução de valores. Pagamento indevido de GTEMA a aposentados e pensionistas. Marco inicial para fins de apuração e constituição do crédito. Aplicabilidade da Súmula nº 34/AGU. 358,4 KB
PARECER N. 00001/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Ascensão/Progressão funcional. Servidores Públicos. 307,2 KB
PARECER Nº 01/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Devolução de valores. Pagamento cumulativo do auxílio-alimentação e de vantagem pessoal - ON 86. Aplicabilidade da Súmula 34/AGU. 194,56 KB
PARECER Nº 30/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Vedação ao exercício de outras atividades remuneradas por servidor de agência reguladora em gozo de licença para tratar de assuntos particulares. 296,96 KB
PARECER n. 00028/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Emissão e uso de Cartão de Identidade Funcional. 307,2 KB
PARECER Nº 27/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Fornecimento de laudos médicos requeridos pelo Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça - DPF/MJ. 1,13 MB
PARECER Nº 23/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Programa de Excelência em Gestão - Visita Técnica à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS em Volta Redonda/RJ. 655,36 KB
PARECER Nº 19/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Esclarecimentos do Reitor da Universidade Federal de Juiz de Fora acerca das atribuições da Secretaria de Assuntos Jurídicos. 1,52 MB
PARECER n.º 00018/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Remuneração compensatória. 337,92 KB
PARECER Nº 18/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Interpretação da Lei nº 12.813, de 2013 (Conflito de Interesses). 2,16 MB
PARECER Nº 16/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Alcance do art. 51 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. 7,45 MB
PARECER n. 00015/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Forma de pagamento de remuneração de férias devidas aos Agentes de Combate às Endemias (empregados públicos) da FUNASA. 522,24 KB
PARECER Nº 14/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Incidência da estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "B", do ADCT, nos contratos das servidoras contratadas com base na Lei nº 8.745/1993. 235,52 KB
PARECER Nº 09/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Progressão (anteriormente tratada como progressão horizontal). Carreira de Magistério Superior Federal. Interstícios retroativos acumulados e aprovação em avaliação de desempenho em momento posterior. 16,65 MB
PARECER Nº 08/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Enquadramento de servidores da extinta Empresa de Portos do Brasil S/A - PORTOBRÁS no Regime Estatutário. 1,36 MB
PARECER Nº 07/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Multa aplicada pelo CREA-BA em desfavor do INCRA em decorrência de exigência de pagamento de contribuição intitulada Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. 911,36 KB
PARECER Nº 04/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - I. Consulta. PF/ICMBIO. Conhecimento. II. Servidores Públicos. A inscrição em conselho de classe é obrigatória quando, da análise da legislação de regência e do edital do respectivo concurso, ou ainda das atribuições legais do cargo, resultar a constatação de que o cargo público é acessível apenas a (continua) 7,75 MB
PARECER n. 00003/2014/DAD/PGF/AGU - I. CONJUR/MI x PF/DENOCS. II.Competência para instaurar e julgar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de Diretor-Geral e/ou de ex-Diretor-Geral do DNOCS. III. Fatos atribuídos ao sex-Diretor-Geral do DNOCS. (continua) 368,64 KB
PARECER Nº 03/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Dúvida quanto à aplicabilidade do Parecer AGU GQ-145. 9,93 MB
PARECER Nº 02/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Natureza do erro da Administração quanto ao pagamento de VPNI, decorrente da complementação do salário mínimo. 1,92 MB
PARECER Nº 41/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - Competência para representação judicial de Procuradores Federais - Art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. 1,69 MB
PARECER Nº 40/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito à percepção de auxílio-natalidade. Adoção de menor impúbere. 5,65 MB
PARECER Nº 36 /2013/DEPCONSU/PGF/AGU -Repercussão da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre conflito de interesses no período de pagamento da remuneração compensatória prevista na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. 2,04 MB
PARECER Nº 29/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - Proposta de iniciativa legislativa para a revogação expressa do disposto no art. 217, inciso II, alíneas a, b, c, d, da Lei nº 8.112/1990. 2,17 MB
PARECER N° 27/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - Dissenso quanto ao marco temporal final para pagamento da GTEMA aos inativos/pensionistas em valores paritários aos ativos. 5,38 MB
PARECER Nº 24/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - Exercício das atividades e radialista e músico por Procurador Federal. 6,12 MB
PARECER Nº 23/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - Solicitação de acompanhamento especial de processo perante o Tribunal de Contas da União. 28,41 MB
PARECER Nº 21/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - Portaria UFRJ nº 4.030/2013. Designação de Procurador Federal para integrar Comissão de Apoio e Acompanhamento relativo ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços UFRJ nº 06/2013. 1,75 MB
PARECER Nº 19/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - Consulta sobre possibilidade de cessão de Procurador Federal à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federai - FUNPRESP - Exe. 7,53 MB
PARECER Nº 18/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - Consulta acerca da regularidade ou não de cobrança da Anotação de Responsabilidade Técnica-ART em face do INCRA. 3,78 MB
PARECER Nº 12/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - Valores indevidamente recebidos por servidores da EMBRATUR a título de VPN-ON86. Interpretação da Súmula nº 34 da AGU. Questão da escusabilidade do erro da Administração, da (ir)relevância da natureza do erro da Administração e da boa-fé dos servidores. 4,89 MB
PARECER N° 11/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - Ressarcimento ao erário. Verba recebida de boa fé. 3,26 MB
PARECER Nº 10/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - Contabilidade da Resolução INSS nº 87/2002. As competências do Procurador-Geral Federal, previstas na Lei nº 10.480, de 2002. 10,78 MB
PARECER Nº 09/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - Exercício das atividades de consultoria e assessoramento pela PF/FUB durante o período de transição a que se refere a Cláusula Sexta do Contrato nº 004/2013, celebrado entre a FUB e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. 9,36 MB
PARECER Nº 08/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - Solicitação de remessa dos autos para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF. 1,7 MB
PARECER Nº 07/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - Aproveitamento de tempo de serviço entre Instituições Federais de Ensino para fins de progressão. 12,28 MB
PARECER Nº 01/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - Controvérsia jurídica entre a PFE/INSS e a SEGEP/MPOG - órgão central do SIPEC. Valores recebidos de boa-fé por servidora pública e ressarcimento ao erário. Submissão da controvérsia jurídica à Consultoria-Geral da União - CGU/AGU. 1,44 MB
PARECER Nº 69/2012/DEPCONS/PGF/AGU - Exercício de outras atividades profissionais por servidores das agências reguladoras. 4,81 MB
PARECER Nº 67/2012/DEPCON5U/PGF/AGU - Consulta acerca da competência para defesa de agentes públicos pela Procuradoria-Geral Federal. 5,23 MB
PARECER Nº 66/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Pagamento de Auxílio-Transporte em localidades que não sejam atendidas por meios convencionais de transporte. 19,28 MB
PARECER Nº 65/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Questionamento sobre a legalidade da Orientação Normativa nº 01/2011 do SIPEC que cuida da redução da jornada de trabalho de assistentes sociais, com repercussão proporcional na remuneração. 3,01 MB
PARECER Nº 64/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Possibilidade de fornecimento de alimentação a servidores em áreas remotas dentro do mesmo município de lotação e exercício. 3,14 MB
PARECER Nº 61/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Reserva de vaga para pessoa portadora de deficiência em processo seletivo simplificado para contratação temporária. 11,03 MB
PARECER Nº 58/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Transposição de Carreira. 276,48 KB
PARECER Nº 57/2012/DEPCONSU/FGF/AGU - Consulta acerca da possibilidade de concessão de progressão por capacitação per saltum para os servidores da carreira de Técnico Administrativo em Educação. 1,7 MB
PARECER Nº 56/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Dúvida quanto ao cálculo da VPNI dos servidores do DNOCS prevista no artigo 9º da Lei nº 11.314/2006, em função do teor do artigo 14 da Lei nº 12.716/2012. 2,61 MB
PARECER Nº 48/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Indagação quanto à aplicação de entendimento que vedou a delegação da representação judicial do DNIT. 1,6 MB
PARECER Nº 35/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Edital de concorrência pública para contratação de assessoria técnica especializada. 1,67 MB
PARECER Nº 34/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Contratação de sociedade de economia mista para prestação de serviços bancários com fundamento no art. 24, inc. VIII, da Lei nº 8.666/1993. 2,93 MB
PARECER Nº 32/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Contagem de tempo de contribuição de servidor público federal. 3,93 MB
PARECER Nº 31/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Consulta acerca da incidência da decadência em relação ao direito da Administração de anular atos administrativos de concessão de anistia. 4,28 MB
PARECER Nº 28/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Uniformização de entendimentos jurídicos acerca de aproveitamento de tempo de serviço anterior para fins de progressão funcional. 2,1 MB
PARECER Nº 27/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Consulta acerca de critérios na utilização de informações obtidas de banco de dados de acesso restrito. 3,69 MB
PARECER Nº 23/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Concessão de pensão em decorrência de relacionamento homoafetivo. 1,41 MB
PARECER Nº 22/2012/DEPCONS/PGF/AGU - Cumulação da atividade de conferencista de carga {trabalhador portuário avulso) com o cargo de Procurador Federal. 2,36 MB
PARECER Nº 19/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Encaminhamento de cópia do PARECER Nº 1.144/2011/PFE-UFPR/PGF/AGU para conhecimento da Procuradoria-Geral Federal. 3,6 MB
PARECER Nº 18/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Indicação de Procurador Federal para participação em Conselho de Empresa Privada do Distrito Federal (CAESB). 1,92 MB
PARECER Nº 17/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Mandado de Injunção nº 880. Aposentadoria especial dos servidores públicos. Ausência de regulamentação do art. 40, § 4°, da Constituição Federal. 5,2 MB
PARECER Nº 16/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Pagamento de correção monetária pela Administração. 1,58 MB
PARECER Nº 15/2012/AACF/DEPCONSU/PGF/AGU - Requisição de servidor para prestar serviços em cartório eleitoral. Prorrogação. 3,43 MB
PARECER Nº 06/2012/DEPCONS/PGF/AGU - Consulta para advogar. 2,28 MB
PARECER Nº 05/2012/DHMS/CONSU/PGF/AGU - Convocação de Procurador Federal para servir como testemunha em processos administrativos disciplinares e sindicâncias nas hipóteses em que tenha proferido manifestação jurídica acerca da admissibilidade do processo. 1,75 MB
PARECER Nº 03/2012/AACF/DEPCONSU/PGF/AGU - Instauração de Tomada de Contas Especial. Elementos imprescindíveis. 1,64 MB
PARECER Nº 02/2012/DEPCONS/PGF/AGU - Impedimento legal de exercício. 1,94 MB
PARECER Nº 01/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Remoção interna no âmbito do IFPB. 2,29 MB
PARECER Nº 349/2011/DHMS/CONSU/PGF/AGU - Auditorias da Secretaria de Recursos Humanos do MPOG nas Universidades Federais. Manifestação complementar. 2,68 MB
PARECER Nº 345/2011/DEPCONS/PGF/AGU - Intervenção do Ministério Público Federal na governança administrativa da SUFRAMA por meio de Recomendações. 4,53 MB
PARECER Nº 335/2011/DHMS/CONSU/PGF/AGU - Auditorias da Secretaria de Recursos Humanos do MPOG nas Universidades Federais. 7,86 MB
PARECER Nº 306/2011/DEPCONSU/PGF/AGU - Conflito de posicionamento jurídico. 890,88 KB
PARECER Nº 264/2011/AACF/DEPCONSU/PGF/AGU - Procurador Federal ocupante do cargo de Gerente do PROCON. Consulta a respeito da possibilidade do exercício de advocacia pro bono. 5,37 MB
PARECER Nº 252/2011/DEPCONSU/PGF/AGU - Progressão Funcional dos Servidores da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. 5,67 MB
PARECER Nº 243/2011/DHMS/CONSU/PGF/AGU - Competência da SRH/MPOG e da ANEEL em matéria de pessoal. 1,49 MB
PARECER Nº 241/2011/AACF/DEPCONSU/PGF/AGU - Definição do marco inicial do período avaliativo dos servidores para fins de progressão e promoção. 3,57 MB
PARECER Nº 229/2011/DEPCONS/PGF/AGU - Portaria AGU nº 1.399, de 5 de outubro de 2009. 2,73 MB
PARECER Nº 220/2011/DEPCONS/PGF/AGU - Transposição de carreira. 839,68 KB
PARECER Nº 213/2011/DEPCONSU/PGF/AGU - Controvérsia em torno da aplicação do prazo prescricional às infrações administrativas. 737,28 KB
PARECER Nº 173/2011/DHMS/CONSU/PGF/AGU - Compatibilidade entre adicional de insalubridade e cargo de chefia. 1,92 MB
PARECER Nº 161/2011/ICC/CONSU/PGF/AGU - Processos judiciais nº 2009.71.02.000740-8 e nº 2010.71.52.005621-6. 2,79 MB
PARECER Nº 119/2011/DHMS/CONSU/PGF/AGU - Contribuição sindical do art. 578 e ss. Exigilibidade de servidores estatutários. 2,24 MB
PARECER Nº 106/2011/DHMS/CONSU/PGF/AGU - Competências da SRH/MPOG e da ANEEL. Regulamentação de plano de saúde. 1,23 MB
PARECER Nº 50/2011/DHMS/CONSU/PGF/AGU - Acordo entre Administração Pública e Ministério Público do Trabalho para o pagamento de verbas salariais a trabalhadores terceirizados. 1,18 MB
PARECER Nº 37 /2011/RRAS/CONSU/PGF/AGU - Ressarcimento das Contribuições pagas à OAB. 921,6 KB
PARECER Nº 14/2011/RMP/CONSU/PGF/AGU - Consulta acerca do instituto de despesas de exercícios anteriores. 3,37 MB
PARECER CONJUNTO Nº 01/2011/DEPCONS/DEPCONT/PGF/AGU - Gratificação de desempenho - Regulamentação. 1,37 MB
PARECER Nº 353/PGF/LCMG/2010 - Pedido de esclarecimentos quanto "c" e "d" do Despacho n° 837/PGF/LCMG/2010. 3,91 MB
PARECER Nº 343/PGF/CONSU/CAA/2010 - Reposição ao Erário. 5,31 MB
PARECER Nº 332/2010/DHMS/CONSU/PGF/AGU - Benefício do art. 215 da Lei 8.112/90. União estável reconhecida em ação judicial com resolução de mérito. 2,07 MB
PARECER Nº 321/PGF/ACSM/2010 - A possibilidade de Procurador-Chefe de Órgão de Execução da PGF exarar manifestação jurídica por solicitação de entidade privada acerca de tema de seu interesse. 665,6 KB
PARECER Nº 298/2010/RMP/CONSU/PGF/AGU - Recurso. Enquadramento no cargo de Procurador Federal. 2,48 MB
PARECER Nº 297/2010/DHMS/CONSU/PGF/AGU - Requer a transformação de emprego de advogado do Conselho de Fiscalização e Registro Profissional (CRM-ES) no cargo de Procurador Federal. 1,24 MB
PARECER Nº 289/2010/EA/CONSU/PGF/AGU - Licença para capacitação. 665,6 KB
PARECER Nº 272/2010/JMC/PGF/AGU - Consulta. I. IFTO/TO/PF/TO. II. Consulta. III. Horário Especial de Trabalho. IV. Jornada de 40 (quarenta) horas semanais. IV. Compensação de Carga Horária. V. Proposta inviável juridicamente. VI. Não Acolhimento. VI. Orientação. VII. Retorno à Origem. 1,04 MB
PARECER Nº 231/PGF/CONSU/CAA/2010 - Convênio de delegação ou cooperação firmado pelo DNIT, Estado do Ceará e outras entidades, para efeito de desapropriação e afetação a fins ferroviários, de área de terras e benfeitorias abrangida pela faixa de domínio, conforme determinado no Projeto Executivo da Ferrovia Nova Transnordestina, EF-116. (continua) 13,61 MB
PARECER Nº 207/2010/RMP/CONSU/PGF/AGU - Consulta acerca da possibilidade de exoneração após o estágio probatório. 7,99 MB
PARECER Nº 192/2010/CONSU/PGF/AGU - Recurso. Associação dos Servidores da Imprensa Nacional. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Ato administrativo. Parecer. Distinção. Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1.999. Portaria n° 158, de 09 de março de 2.010, da Procuradoria-Geral Federal. Não-conhecimento do recurso. 1,62 MB
PARECER Nº 169/DFO/CONSU/PGF/AGU/2010 - Reajuste do percentual de 28,86%. Incidência de correção monetária. Orientações quanto à aplicação da Súmula AGU n° 48, em razão dos acordos e transações administrativas firmadas, atentando-se, inclusive, para a ocorrência da prescrição. 3,49 MB
PARECER Nº 158/PGF/LCMG/2010 - Pedido de incorporação de vantagem pessoal e pagamento retroativo. 2,1 MB
PARECER Nº 148/PGF/LCMG/2010 - Requerimento de regulamentação de cobrança de honorários advocatícios pela DPU em desfavor do INSS decorrentes de sucumbência de ação judicial previdenciária. 9,09 MB
PARECER Nº 131/PGF/RMP/2010 - Consulta. Lei Complementar nº 73/93. Lei nº 8.666/93. Portaria Conjunta SRH/SOF/MP nº 2, de 10.03.2010. Entendimento da expressão "devida autorização da área jurídica". Recomendações complementares. 2,53 MB
PARECER Nº 125/PGF/RMP/2010 - Consulta. Cessão. Exercício de membro da Carreira de Procurador Federal. Portaria Interministerial nº 19, de 3.06.2009. Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 29.07.2009. Prestação de consultoria exclusiva a determinadas autoridades para fins institucionais. Gestão Administrativa. Distribuição equitativa. (continua) 2,11 MB
PARECER Nº 110/2010/CONSU/PGF/AGU - Requerimento. União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE. Memorando-Circular n° 04/PGF/PF/FUNASA/GAB/2008 - tsfg. Nota Técnica n° 268/PGF/MHAS/2008. (continua) 1,56 MB
PARECER Nº 033/PGF/SADM/2010 - Consulta. Participação em Conselhos Estadual dos Direitos da Mulher. Inexistência de impedimento. 1,55 MB
PARECER Nº 021/PGF/BAC/2010 - Conselho Profissional. Penalidade. Servidor Público. Repercussão. Penalidade administrativa. Processo Administrativo Disciplinar. Necessidade. Princípio da independência das esferas. Atos da vida privada podem repercutir na esfera funcional, desde que guarde relação com o cargo. 4,66 MB
PARECER Nº 19/2010/RMP/CONSU/PGF/AGU - Condenação de autarquia em honorários advocatícios em ações patrocinadas pela Defensoria Pública da União. 4,66 MB
PARECER Nº 219/DFO/CONSU/PGF/AGU/2009 - Divergência de interpretações entre a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da União, no que tange ao alcance do art. 22, da Lei n° 9.028/95, para se identificar a detentora da competência para patrocinar a defesa judicial dos membros da carreira de Procurador Federal. (continua) 4,61 MB
PARECER N° 143/PGF/MLGMMC/2009 - Recomendação feita pela Secretária-Executiva Interina da Comissão de Ética Pública da Presidência da República ao Advogado-Geral da União no sentido de providenciar a criação de Comissão de Ética nesta instituição. 2,26 MB
PARECER Nº 120/DFO/CONSU/PGF/AGU/2009 - Consulente que tomará posse como procurador federal. Celebração de contrato de arrendamento rural, na condição de arrendatário. Exploração de atividade de comércio. Contratação de empresa encarregada da administração do negócio. (continua) 3,13 MB
PARECER Nº 329/PGF/LCMG/2008 - Ofício que questiona o Advogado-Geral da União acerca da sistemática para nomeação do Procurador-Geral da ANEEL. Incompatibilidade com princípio da moralidade e da transparência e com as funções institucionais do cargo. (continua) 2,7 MB
PARECER Nº 297/PGF/BAC/2008 - Manifestação acerca da aplicabilidade e alcance do art. 22 da Lei nº 9.028/95. Orientação. 4,8 MB
PARECER Nº 289/PGF/BAC/2008 - Manifestação acerca da aplicabilidade e alcance do art. 22 da Lei nº 9.028/95. Pontos controvertidos. 4,62 MB
PARECER Nº 276/PGF/ACVC/2008 - Portaria de colaboração mútua da PGF. Legalidade. Necessidade de cumprimento sob pena de caracterização de infração disciplinar. Insubordinação grave. 1,83 MB
PARECER Nº 236/ARS/PGF/2008 - Pedido de esclarecimentos formulado pela Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de Pelotas - O Procurador Federal está sujeito ao Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94 - O Advogado Público não detém imunidade absoluta - (continua) 1,42 MB
PARECER Nº 213/PGF/BAC/2008 - Defesa de servidor da Universidade Federal do Espírito Santo. Competência. Conflito institucional. Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Espírito Santo. Competência. Fixação. Lei nº 9.028/95 e OS nº 03/2007. 1,79 MB
PARECER Nº 212/PGF/BAC/2008 - Processo Administrativo de Prestação de Tomada de Contas. Defesa de servidor. Possibilidade. Requisitos. Observância. Obrigatoriedade. Lei nº 9.028/95 e OS nº 3/2007. 2,16 MB
PARECER Nº 192/PGF/MCG/2OO8 - Consulta. Incorporação de quintos. Medida Provisória n° 2225-45/2001. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União. Entendimento contrário da Advocacia-Geral da União. Nota AGU/MS n° 56/2005.Impossibilidade de concessão. 174,08 KB
PARECER Nº 191/PGF/MCG/2008 - Consulta. Cumulação de recebimento de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo público. Professor aposentado aprovado em novo concurso para outro cargo de professor. Cumulação permitida nos termos da Constituição. (continua) 307,2 KB
PARECER Nº 156/PGF/AEGSP/2008 - Consulta sobre legalidade de Procurador Federal ocupar o cago de Presidente de Loja Maçônica. Falta de legitimidade do requerente. Processo eletivo ultrapassado. Perda do objeto da consulta. Arquivamento dos autos. 92,16 KB
PARECER Nº 099/PGF/LCMG/2008 Recurso hierárquico contra decisão da Secretária de Recursos Humanos da UnB dirigido ao Advogado-Geral da União, com fulcro no art. 4º da LC nº 73/97. Dispositivo invocado dia respeito à competência do AGU para dar orientações jurídicas de natureza abstrata e não para substituir os dirigentes autárquicos na decisão de casos concretos . (continua) 143,36 KB
PARECER Nº 098/PGF/HRC/2008 - Divergência entre pareceres da Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos/PGF e Coordenação-Geral de DÍvida Ativa da União/PGFN. Possibilidade ou não de Procurador Federal impugnar cálculos referentes à retenção de imposto de renda em liquidação de sentença e/ou acordo na Justiça do Trabalho. (continua) 112,64 KB
PARECER Nº 034/PGF/HRC/2008 - Consulta. Possibilidade de atuação dos Procuradores Federais lotados na Procuradoria da União no Amazonas, em processos judiciais e audiências, cuja representação judicial pertence à referida procuradoria, independentemente da atuação conjunta de Advogado da União. Com ressalvas. (continua) 133,12 KB
PARECER Nº 214/PGF/VECT/2007 - Representação judicial e extrajudicial da Fundação Habitacional do Exército pela Procuradoria-Geral Federal. Aplicabilidade da Lei nº 10.480/2002. Portarias/PGF nº 530 e nº 531, editadas em 13.07.2007. Fundação Pública de Natureza Autárquica. Regime Jurídico de Direito Público. 9,05 MB
PARECER N° 155 /PGF/LLC/2007 - Procuradoria Federal junto à FUNASA. Consulta. Atuação do órgão jurídico em sindicâncias e processos administrativos disciplinares.Competências previstas no Regimento Interno do ente fundacional. Superveniência do Decreto n.° 5.480/2005, que instituiu o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. (continua) 14,32 MB
PARECER Nº 104/PGF/SBLB/2007 - Consulta. Controvérsia jurídica não verificada. Nota Interna aprovada pelo Sr. Ministro Advogado-Geral da União. Dissentimento de autarquias. Mera irresignação sem eficácia jurídica. Entendimento vinculativo. Devolução dos autos à Assessoria de Gabinete do PGF. 2,47 MB
PARECER Nº 548/PGF/LJR/2005 - Requerimento de Advogado e Assistentes Jurídicos do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CREA/CE.Autarquia Federal, para aproveitamento no Cargo de Procurador Federal, com fulcro nos art. 35, 36, 37, 39 e 40 da MP nº 2229-43/2001, e art. 10, § 2º da Lei nº 10.480/2002.Vício de competência.(continua) 2,41 MB
PARECER Nº 090 /PGF/PRS/2005 - Terceirização. Enunciado nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho.. Negativa de vigência ao art. 71 da Lei nº 8.666, de 1993. Responsabilização subsidiária da Administração. (continua) 11,57 MB
PARECER Nº 082/PGF/LJR/2005 - Pedido de Agente Público Temporário, regido pela CLT com as devidas mitigações, aprovado em Processo Seletivo Simplificado para exercício de Função Pública Temporária em Autarquia Federal Especial, para aproveitamento no Cargo de Procurador Federal. (continua) 2,92 MB
PARECER Nº 079/PGF/MPMP/2005 - Decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE. Título Executivo Extrajudicial. Competência para propor ação executiva, art. 10 e 12 da Lei 8.884/94. Competência do Ministério Público Federal só quando houver lesão à ordem econômica. Controvérsia entre o CADE e o Estado de Minas Gerais. (continua) 2,78 MB
PARECER Nº 002/PGF/BLR/2005 - Danos causados ao patrimônio público por particular. Ação de ressarcimento. Prescrição vintenária. Superveniência do Código Civil de 2002. Não ocorrência da metade do lapso do prazo prescricional referente a ato ilícito praticado antes da vigência do novo Código Civil. Direito intertemporal. (continua) 2,09 MB
PARECER Nº 148/PGF/AACF/2004 - Inscrição em Dívida Ativa dos Créditos da Fundação Universidade de Rio Grande/RS. Competência. Compete a Procuradoria Federal junto à FURG a apuração de liquidez e certeza dos créditos da Fundação, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em Dívida Ativa. (continua) 2,86 MB
PARECER Nº 096/PGF/PRS/2004 - INPI e V.P.Silva. Recurso Administrativo. Divergência de entendimento no âmbito da Autarquia. 1. Competência institucional da PGF para as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos das entidades da Administração Indireta, prescrita no art. 10 da Lei n° 10.480, de 2 de julho de 2002. (continua) 7,92 MB
PARECER Nº 094/PGF/FHK/2004 - Consulta acerca da legalidade ou não de contratação,via organismo internacional, de profissionais da área jurídica pela FUNASA. Atribuições de elaboração de pareceres jurídicos na área administrativa e proposição de procedimentos processuais adequados à modernização da Administração Pública. 2,96 MB
PARECER Nº 090/PGF/AACF/2004 - Retratação de servidora estável ao exercício do direito de desistir do estágio probatório e de ser reconduzida ao cargo de origem. Impossibilidade, na hipótese. Recondução efetivada, com publicação no Diário Oficial da União. Ato jurídico perfeito. Pela manutenção do ato de recondução, praticado pela Administração. 1,54 MB
PARECER Nº 083/PGF/ASCJ/2004 - Autorização para não ajuizamento de ação veiculatória de pretensão, ressarcitória . Possibilidade ditada pela Lei 9.469, de 10 de julho de 1997. Dano causado por particular. Não aplicação do § 5°, art. 37 da Constituição Federal. (continua) 4,21 MB
PARECER Nº 065/PGF/AACF/2004 - Consulta. Contribuição Previdenciária. Destinação. Divergência entre o INSS e a UFAM. Princípio da Irretroatividade das leis. Princípios Tributários da Legalidade e da Anterioridade .Compensação financeira entre os diversos regimes de previdência. (continua) 4,08 MB
PARECER N° 051 /PGF/ASCJ/2004-Pelo que dispõe a Lei n° 10.871/2004, é proibida a remoção de Procurador Federal em exercício junto às Agências Reguladoras, no período de trinta e seis (36) meses a partir da investidura no cargo. A possível inconstitucionalidade de dispositivo legal não pode afastar a aplicação da lei ao caso concreto. (continua) 1,84 MB
PARECER Nº 007/PGF/AEGSP/2004 - Posse em Cargo Público Estadual. Quebra do vínculo funcional com a União. Hipótese de Exoneração e não de vacância por posse em outro cargo inacumulável. Falta de pedido expresso para exoneração. Baixa dos autos para oitiva da requerente. 1,56 MB
PARECER Nº 001/PGF/JMC/2004 - Ação Civil Pública. Contratação de pessoal. Empréstimo Internacional. Acordo de Cooperação Técnica com Instituição Internacional. Acordo Judicial. Repercussões e Limites. Exame do Caso Concreto. 2,54 MB
PARECER Nº 160/PGF/NMMCS/2003 - Consulta. Ajuizamento de Mandado de Segurança contra ato do Diretor-Geral. Pagamento devido. Devolução dos autos ao FNDE. 3,21 MB
PARECER Nº 159/PGF/NMMCS/2003 - Ajuizamento de Mandado de Segurança contra ato do Diretor-Geral. Pagamento devido. Devolução dos autos ao FNDE. 3,96 MB
PARECER Nº 129/PGF/ASCJ/2003 - Pedido de declaração de insubsistência de lançamentos fiscais levados a efeitos pelo INSS considerando a existência de vínculo empregatício entre a empresa e seus representantes comerciais. Vínculo existente, considerando-se a realidade factual da prestação laboral. Aplicação do art. 9º da CLT. 4,7 MB
PARECER Nº 120/PGF/ROPC/2003 - Contratação de professores sem prévio concurso público. A hipótese dos autos não caracteriza a contratação excepcional prevista na Lei n° 8.745, de 1993. Nulidade do contrato. Pagamento das verbas salariais. Apuração de responsabilidades pela irregularidade apontada. 1,84 MB
PARECER Nº 105/PGF/SRPL/2003-Fundação Nacional de Artes-FUNARTE/RJ. Consulta.Termo de Ajuste de Conduta homologado pela 15ª Vara do Trabalho. Mensagem SIASG COMUNICA n° 009816, de 2.09.2002. Extensão do acordo à Administração Indireta. Oposição de decisões judiciais da Justiça Federal da 2ª Região. (continua) 2,57 MB
PARECER N° 104/PGF/RSFP/2003-Consulta acerca da interpretação e aplicação do art. 22 da Lei n° 9.028/95, com alteração dada pela MP n° 2.216-37/2001.Representação judicial de agentes públicos lato sensu pela AGU e órgãos vinculados. Possibilidade quanto a atos praticados no exercício de atribuições constitucionais,legais e regulamentares (continua) 2,19 MB
PARECER Nº 087/PGF/PRS/2003 - Consulta. Conflito de informação. PORTARIA AGU/PGF Nº 92, de 1º de abril de 2003. PGF representa Fundação Habitacional do Exército - FHE nos Tribunais Superiores. 5,05 MB
PARECER Nº 086/PGF/PRS/2003 - As atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, prescritas no art. 10 da Lei nº 10.480/2002, não abrangem autorização de nomeações. Parecer AGU-GQ-46, de 1994. Conversão do pedido de autorização em consulta.Princípios constitucionais. Moralidade. Impessoalidade. Eficiência. Proporcionalidade.(continua) Suprema 2,3 MB
PARECER Nº 074/PGF/PRS/2003 - Somente por lei específica pode ser criada autarquia. Art. 37, inciso XIX, da Constituição da República. Norma Especial. Lei nº 10.480/2002. Derrogação tácita de norma anterior. Inexistência de conflito de normas. Competência do Ministro Advogado-Geral da União para indicar o Procurador-Geral da PF/CADE. (continua) 3,84 MB
PARECER Nº 060/PGF/SRPL/2003-Consulta formulada pelo Centro Federal de Educação Tecnológica-CEFET, em Alagoas. Possibilidade de acumulação do cargo de técnico em secretariado com outro de professor. Inteligência do art. 37, inc. XVI, alinea b, da Constituição Federal. Art. 5º da Lei n° 7.377, de 30.09.85. Conceito de "cargo técnico".(continua) 3,59 MB
PARECER Nº 057/PGF/SRPL/2003 - Ação Rescisória. Devolução dos 28,86%. Pela restituição administrativa, com fulcro no art. 46 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Pela sustação de pagamentos futuros atinentes ao referido percentual. 1,01 MB
PARECER Nº 044/PGF/CWFF/2003 - Consulta da Pró-Reitora Administrativa da UFMT, no sentido de saber qual a extensão da penalidade preconizada no artigo 137 da Lei n° 8.112/90. Conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão. Retorno do servidor ao cargo efetivo anteriormente ocupado. (continua) 2,33 MB
PARECER Nº 033/PGF/FCCL/2003 - Requerimento. Pedido de concessão de Gratificação por Desempenho de Atividade Jurídica. Manifestação da Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade de Brasília. Pelo indeferimento do pleito. 1,44 MB
PARECER Nº 017/PGF/SRPL/2003 - Aposentadoria compulsória. Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. Incorporação da GDAJ. Exigência de período mínimo de cinco anos para a incorporação. Percepção de GDAJ por Procuradora Federal por 2 anos. Não preenchimento dos requisitos legais. Pelo indeferimento do pedido de incorporação. 1,46 MB
PARECER Nº 007/PGF/FCCL/2003 - Procurador Federal. Pedido de Remoção. Ajuda de custo. Disposições normativas. Pelo deferimento parcial do pedido. 1,37 MB
PARECER N° 006/PGF/RSFP/2003 - Consulta formulada por Procurador Federal aposentado por invalidez sobre possibilidade de exercício ou não do magistério em Instituição de Ensino Superior e elaboração de pareceres sem prejuízo da aposentadoria e proventos. (continua) 1,79 MB
PARECER Nº 002/PGF/FCCL/2003 - Consulta. Interpretação de dispositivos legais atinentes ao parcelamento de débitos tributários. Requerimento. Indeferimentodo pedido na via administrativa. Remessa ao INSS e à Consultoria Jurídica do MPAS. Perda de eficácia da MP n° 38/2002. Disciplina constitucional. Análise de mérito. 3,14 MB
PARECER N° 071/PGF/ALPO/2002 - Avaliação de desempenho para fins de fixação da GDAJ.Pedido de reconsideração.Indeferimento.Recurso à autoridade superior.Competência do Procurador-Geral da PFE junto ao INSS para julgar recurso referente à avaliação semestral relativa a GDAJ realizada por Procurador-Chefe da respectiva PFE junto ao INSS. 1003,52 KB
PARECER Nº 066/PGF/LLM/2002 - Consulta. Aplicação do Parecer Normativo n° AGU/WM-1/2000 - não subsunção do Parecer Normativo ao caso dos autos - Posse em cargo público federal e conseqüente vacância de outro cargo, ambos inacumuláveis - manutenção nos vencimentos do novo cargo público apenas daqueles direitos classificados como personalíssimos. 2,04 MB
PARECER Nº 056/PGF/HWVC/2002 - Consulta jurídica. Ministério dos Transportes. Incompetência da Procuradoria-Geral Federal para atividades de consultoria e assessoramento a Órgãos da Administração Pública Direta Federal. Artigo 10 da Lei nº 10.480, de 2/07/2002.Remessa dos autos à Consultoria-Geral da União. Artigo 10 da Lei Complementar n° 73/93. 1,26 MB
PARECER Nº 053/PGF/AEP/2002 - Consulta formulada pela ANPAF-Associação Nacional dos Procuradores Federais. Decisão do TCU. Lotação de Procurador Federal compatível com atividade jurídica. Devolução de Gratificações percebidas. Portaria n° 492, de 1/06/2001. Análise da Lei 9.651, de 27/05/88 e da MP 2229-43, de 6/09/2001. (continua) 1,93 MB