SGCT afirma a inconstitucionalidade de lei da Bahia que autoriza o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos e estádios

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Publicado : 13/06/2014 - Alterado : 13/08/2014
A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) elaborou a manifestação do Advogado-Geral da União nos autos da ADI nº 5112, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto a Lei estadual nº 12.959, de 14 de fevereiro de 2014, do Estado da Bahia, que "dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas no Estado da Bahia". O requerente afirma que o ato normativo impugnado viola a competência da União para editar normas gerais sobre consumo e desporto, conforme preveem, respectivamente, os incisos V e IX do artigo 24 da Constituição Federal. Afirma, ainda, que a União, no exercício dessa competência legislativa, editou a Lei federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), que, com as modificações introduzidas pela Lei federal nº 12.299, de 27 de julho de 2010, proíbe, em todo o território nacional, o porte de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, no intuito de reprimir situações de violência. Assevera o requerente que a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas em eventos esportivos encontra reforço no Decreto presidencial nº 6.117, de 22 de maio de 2007, que "aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade". Por derradeiro, o Procurador-Geral da República aduz que a permissão de venda e consumo de bebidas alcoólicas contida na lei estadual em questão ofenderia o princípio da proporcionalidade, na ótica da proibição à proteção deficiente de bens constitucionalmente tutelados, pois dificultaria a prevenção de episódios de violência, expondo a riscos a integridade física dos torcedores, transeuntes e demais cidadãos envolvidos nos espetáculos.

A Secretaria-Geral de Contencioso, em sua manifestação, destacou a existência de legislação federal dispondo acerca de normas gerais sobre desporto - Lei federal nº 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor), que proíbe o torcedor de permanecer em recintos esportivos portando objetos, bebidas ou substâncias suscetíveis de gerar a prática de atos de violência. Salientou, ademais, que o consumo de álcool constitui fator relevante para o incremento dos índices de violência de uma forma geral e, especificamente, nos estádios de futebol; desse modo, as bebidas alcoólicas incluem-se na vedação ao porte de bebidas constante do Estatuto de Defesa do Torcedor. A SGCT afirmou, ainda, a existência do Decreto presidencial nº 6.117/2007, que "aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade", o qual estabelece disciplina aplicável em todo o território nacional a fim de, dentre outros objetivos, reduzir as situações de violência e criminalidade relacionadas ao uso abusivo de bebidas alcoólicas. Com esteio em tais argumentos, aduziu que a lei baiana, ao invés de suplementar a disciplina normativa federal, pretendeu substituir as normas gerais da União que regulam a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos e estádios desportivos, contemplando, portanto, regulamentação paralela e nitidamente contraposta à legislação federal vigente acerca do tema. Assim, concluiu a SGCT no sentido da procedência do pedido formulado na ação direta, sob a constatação de que o diploma atacado viola o artigo 24, incisos V e IX, e § 1º, da Carta da República.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União perante o STF.

Texto Revisado: Dra. Thais Rangel da Nóbrega

 
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