SGCT defende constitucionalidade de portaria sobre manutenção do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo

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Publicado : 17/06/2014 - Alterado : 13/08/2014
A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) elaborou a minuta da manifestação do Advogado-Geral da União nos autos da ADI nº 5115, ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil, tendo por objeto a Portaria Interministerial nº 2, de 2011, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos, que dispõe sobre a manutenção do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. De acordo com a autora, a portaria impugnada ofenderia o princípio da legalidade (artigos 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição), bem como o disposto no artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Carta Republicana, pois, além de limitar o exercício de direitos sem respaldo legal, o ato referido criaria novas competências para diferentes órgãos da Administração Pública federal, as quais somente poderiam ser estabelecidas mediante lei. A requerente afirma, ainda, que a portaria hostilizada violaria o princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Lei Maior), pois possibilitaria à Administração Pública concluir que alguém cometeu uma conduta tipificada como crime e impor sanções administrativas antes mesmo da condenação penal existir ou transitar em julgado. Ademais, o ato interministerial vulneraria as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Lei Maior), porquanto atribuiria ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego poder discricionário para julgar, imotivada e irrecorrivelmente, os empresários nacionais quanto à acusação de que exploram trabalho escravo. Por fim, afirma que a norma atacada ofenderia o princípio da proporcionalidade, pois a sua aplicação geraria restrições desproporcionais ao exercício de direitos, esvaziando o núcleo essencial de diversas garantias constitucionais. Em sua manifestação, a Secretaria-Geral de Contencioso sustentou, preliminarmente, o não conhecimento da ação direta, diante do caráter regulamentar do ato questionado. Quanto ao mérito, defendeu a constitucionalidade da portaria mencionada. Nesse sentido, aduziu que referido ato é compatível com o princípio da legalidade, pois não retira seu fundamento de validade diretamente da Constituição, mas de diversas convenções internacionais ratificadas pelo Brasil que determinam a adoção de medidas legais e administrativas para combater todas as formas de escravidão. Asseverou, também, que o diploma atacado não vulnera os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a inclusão do nome de qualquer empresa ou pessoa física no cadastro mencionado é precedida de processo administrativo, no qual serão observados tais princípios constitucionais. Afastou, ainda, a alegação de afronta ao princípio da presunção de inocência, considerando que a portaria em questão não é norma de caráter penal, mas uma medida administrativa respaldada pelo poder de polícia de que dispõe a Administração Pública. Por fim, salientou que o ato impugnado reverencia os fundamentos do Estado Democrático de Direito, principalmente os que estatuem a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (artigo 1º, incisos III e IV, da Lei Maior).

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação judicial da União perante o STF.

Texto Revisado: Drª. Thaís Rangel da Nóbrega
 
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