AGU garante proteção contra invasão de área destinada ao programa Minha Casa Minha Vida em Palhoça/SC

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Publicado : 11/06/2014 - Alterado : 09/12/2014

Foto: SPU/SC
Foto: SPU/SC
A Procuradoria da União em Santa Catarina (PUSC) conseguiu, na justiça, por meio de ação de interdito proibitório, liminar que proíbe a apropriação ilegal de terreno de propriedade da União, localizado no bairro Pachecos, município de Palhoça. A ação foi necessária pois o imóvel vem sendo alvo de comercialização ilegal por pessoas da região.

O terreno, que possui aproximadamente 10 mil m², foi incorporado ao patrimônio da União em 1998 como forma de pagamento de dívida de um contribuinte com a Receita Federal. Posteriormente, foi destinado pelo Governo Federal para ser utilizado pelo Programa Minha Cada Minha Vida. Porém, um vizinho do imóvel, apropriou-se indevidamente de parte do terreno e vendeu ilegalmente para terceiro. Também construiu casebres de madeira e um estábulo na entrada do imóvel para impedir a entrada dos servidores que fiscalizam o patrimônio público.

O invasor foi notificado em meados de 2012 para que cessasse a ocupação irregular, o que não ocorreu. A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) apurou que se iniciava um loteamento clandestino do imóvel público, com a comercialização de unidades ao preço médio de R$40 mil por meio de contratos particulares de compra e venda.

Com o temor de que o restante do imóvel continuasse a ser vendido ilegalmente para mais pessoas, a Advocacia Geral da União (AGU) ingressou com a ação de interdito proibitório. O advogado da União responsável pela ação alegou que as sucessivas negociações envolvendo o patrimônio público poderiam ter o interesse de sugerir uma situação consolidada e de difícil reversão. Além disso, o referido imóvel já foi definido como prioritário para o programa Minha Casa Minha Vida e poderá atender centenas de famílias que aguardam uma moradia popular na Grande Florianópolis. "Quem acompanha as demandas sociais da região da Grande Florianópolis sabe que a questão da habitação é um dos problemas mais sensíveis que o Poder Público local tem para cuidar. Infelizmente, restam poucas áreas e terrenos para aplicar os programas de habitação e com isso atender a população carente. Com essa medida judicial resguardamos o patrimônio público e conseguimos viabilizar a continuidade do projeto que pretende atender famílias que necessitam de moradia e dignidade para viver", conclui o advogado da União Fábio Pina.

A Justiça Federal de Santa Catarina concordou com os argumentos do advogado e deferiu um mandado proibitório em favor da União. Determinou ainda uma pena pecuniária no valor de R$ 7,240 mil a quem impedir o acesso, cometer esbulho ou comercializar o bem público em questão.

Interdito Proibitório: 5020030-62.2014.404.7200 /SC

Alanéa Priscila Coutinho

 
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