SGCT defende a constitucionalidade de resolução que veda a realização de propaganda eleitoral via telemarketing

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Publicado : 03/06/2014 - Alterado : 17/06/2014
A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) elaborou a manifestação do Advogado-Geral da União nos autos da ADI nº 5122, ajuizada pelo Partido Trabalhista do Brasil - PT do B perante o Supremo Tribunal Federal. A ação tem por objeto o § 2º do artigo 25 da Resolução nº 23.404/14 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas Eleições de 2014. O autor aduz que o telemarketing é meio de comunicação que já está inserido na propaganda política, de modo que o impedimento à sua realização implicaria ofensa aos princípios constitucionais da livre manifestação do pensamento, da liberdade de consciência, da liberdade política, da liberdade de comunicação e da liberdade de acesso à informação. Afirma, outrossim, não caberia ao Tribunal Superior Eleitoral veicular, por meio de resolução, regra restritiva à propaganda eleitoral destituída de fundamento em legislação emanada do Congresso Nacional, o que configuraria afronta aos princípios da legalidade e da tripartição de Poderes, bem como à regra que atribui à União competência privativa para legislar sobre direito eleitoral. Diante disso, sustenta que o dispositivo atacado violaria os artigos 2º; 5º, incisos II, IV, VI, VIII, IX e XIV; e 22, inciso I, da Constituição.
Em sua manifestação, a Secretaria-Geral de Contencioso sustentou, preliminarmente, o não conhecimento da ação direta, diante da ausência de procuração com poderes específicos para impugnar o dispositivo hostilizado, bem como da sua natureza regulamentar. Demonstrou, ademais, a ausência dos pressupostos necessários ao deferimento da medida cautelar postulada pelo requerente. Nesse sentido, aduziu que o artigo 25, § 2º, da Resolução n° 23.404/14 não vulnera a competência legislativa do Congresso Nacional, mas complementa o conteúdo de disposições legais por meio de norma regulamentar emanada do Tribunal Superior Eleitoral, editada em observância estrita ao seu âmbito de competência normativa. Afirmou, também, que a norma questionada não afronta os postulados constitucionais da livre manifestação do pensamento, da liberdade política, da liberdade de comunicação e da liberdade de acesso à informação. Isso porque a propaganda via telemarketing enquadra-se na definição prevista pelo artigo 243, inciso VI, do Código Eleitoral (qual seja, a de propaganda que perturba o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos), razão pela qual se mostra razoável e oportuna a atuação regulamentar da Corte Eleitoral. Por fim, salientou que o dispositivo atacado contribui para que o sentimento de insatisfação manifestado pela população em face do telemarketing não seja transferido para a própria propaganda eleitoral, que é um relevante instrumento democrático no âmbito do processo político-eleitoral.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União perante o STF.

Texto Revisado: Dra. Thais Rangel da Nóbrega
 
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