SGCT defende a constitucionalidade de norma legal que disciplina a fixação dos honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública

Imprimir: SGCT defende a constitucionalidade de norma legal que disciplina a fixação dos honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública Compartilhamento: SGCT defende a constitucionalidade de norma legal que disciplina a fixação dos honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública SGCT defende a constitucionalidade de norma legal que disciplina a fixação dos honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública SGCT defende a constitucionalidade de norma legal que disciplina a fixação dos honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública SGCT defende a constitucionalidade de norma legal que disciplina a fixação dos honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública
Publicado : 03/06/2014 - Atualizado às : 15:31:26
A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) elaborou a manifestação do Advogado-Geral da União nos autos da ADI nº 5110, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB perante o Supremo Tribunal Federal. A ação tem por objeto a expressão "ou for vencida a Fazenda Pública" constante do artigo 20, § 4º, da Lei nº 5.869/73 (Código de Processo Civil), que prevê a fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública consoante apreciação equitativa do juiz. O requerente sustenta que a norma impugnada violaria os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da razoável duração do processo e da indispensabilidade do advogado à administração à justiça (artigos 1º, inciso III; 5°, caput e inciso LXXVIII; e 133 da Carta da República), pois autorizaria a fixação de honorários em patamares aviltantes, instituiria regra de desigualdade entre os particulares e a Fazenda Pública na sucumbência judicial, bem como prolongaria a discussão judicial apenas por força da parcela honorária fixada dessa maneira. Em sua manifestação, a Secretaria-Geral de Contencioso defendeu a constitucionalidade da expressão impugnada. Aduziu, nesse sentido, que a previsão de fixação dos honorários sucumbenciais com base em avaliação equitativa do magistrado nas causas em que for vencida a Fazenda Pública deu-se em razão do regime jurídico diferenciado aplicável ao Poder Público e previsto na própria Constituição Federal, o qual se justifica diante da atividade de tutelar o interesse público que lhe incumbe. Desse modo, o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, recompõe a igualdade substancial entre as partes processuais, em razão da natural desigualdade existente entre elas.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União perante o STF.

Texto Revisado: Dra. Thais Rangel da Nóbrega
 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »

Documentos

Arquivo Tamanho
Manifestação da AGU 4,86 MB