SGCT defende a constitucionalidade da lei federal que dispõe acerca do acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica

Imprimir: SGCT defende a constitucionalidade da lei federal que dispõe acerca do acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica Compartilhamento: SGCT defende a constitucionalidade da lei federal que dispõe acerca do acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica SGCT defende a constitucionalidade da lei federal que dispõe acerca do acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica SGCT defende a constitucionalidade da lei federal que dispõe acerca do acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica SGCT defende a constitucionalidade da lei federal que dispõe acerca do acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica
Publicado : 03/06/2014 - Alterado : 13/06/2014
A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) elaborou a manifestação do Advogado-Geral da União nos autos da ADI nº 5078, ajuizada pela Associação Nacional dos Suboficiais, Sargentos e Taifeiros da Aeronáutica - ANSSTA em face de dispositivos da Lei federal nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica; bem como de normas constantes do Decreto nº 7.188, de 27 de março de 2010, da Presidência da República, que regulamenta a Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009. A requerente aduz que as normas impugnadas, não obstante confiram o direito de acesso dos Taifeiros a graduações superiores, impõem aos interessados a desistência de ações judiciais e a renúncia a qualquer efeito financeiro retroativo. Afirma que tais normas violariam o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o direito de petição administrativa, constantes da Carta da República. Aduz a autora, ainda, que tais dispositivos, ao exigirem a assinatura de Termo de Acordo como condição de acesso dos Taifeiros às graduações superiores, violariam o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. A Secretaria-Geral de Contencioso sustentou, em preliminar, a ilegitimidade ativa da requerente, a acarretar o não conhecimento da ação. Aduziu, ainda preliminarmente, que a natureza meramente regulamentar do decreto impugnado inviabiliza o conhecimento da ação, no ponto específico. Quanto ao mérito, a SGCT afirmou que as normas objeto da ação direta não obstam que o militar exerça o seu direito subjetivo de recorrer ao Poder Judiciário e que a assinatura do Termo de Acordo é facultada ao militar, que pode igualmente optar por recorrer ao Poder Judiciário para dirimir a controvérsia, sem a imposição de qualquer condicionamento ao exercício de seu direito de ação. Aduziu, ademais, que o acesso dos militares oriundos do quadro de Taifeiros à graduação de suboficial já dependia da verificação, pela Administração Pública, do atendimento de critérios de seleção, habilitação, aperfeiçoamento e acesso. Sendo assim, o fato de a Lei nº 12.158/2009 estabelecer novas condições para o acesso dos taifeiros a graduações superiores em nada viola o direito adquirido ou o ato jurídico perfeito, até mesmo porque a nova lei não se aplica aos militares que já haviam adquirido o direito à graduação superior. A SGCT concluiu, portanto, que a Lei federal nº 12.158/2009 compatibiliza-se com a Carta Maior.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União perante o STF.

Texto Revisado: Dra. Thais Rangel da Nóbrega
 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »

Documentos

Arquivo Tamanho
Manifestação da AGU 7,99 MB