Liberação de Bloqueio de Orçamento da União

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Publicado : 26/05/2014 - Atualizado às : 16:58:42
A AGU OBTÉM A LIBERAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA DESTINADA À INDENIZAÇÃO
DE PORTADORES DE TÍTULOS DOMINIAIS EM TERRAS INDÍGENAS

A pedido do Ministério Público Federal, em sede de Ação Cautelar Incidental à Ação Civil Pública nº 00015034120128136006, que tramita perante a 1ª Vara Federal de Naviraí (MS), foi deferida antecipação de tutela que determinou o bloqueio de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) do orçamento fiscal da União, destinados especificamente à indenização dos portadores de títulos dominiais em terras indígenas.
Diante disso, a Procuradoria da União do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da atuação do Advogado da União Alberto Magno Ribeiro Vargas, interpôs Agravo de Instrumento aparelhado com pedido de antecipação de tutela recursal, no qual alegou que a alocação dos recursos previstos na rubrica orçamentária cabe exclusivamente à Administração, que poderá utilizar tais verbas para indenizar particulares que firmassem acordos administrativos. Ademais, a Lei Orçamentária Anual de 2014 (Lei nº 12.952/14), manteve autorizada a despesa destinada à indenização no mesmo montante. Informou, ainda, que o pedido de bloqueio dos valores já havia sido formulado nos autos da Ação Civil Pública, ocasião em a Juíza Titular da 1ª Vara Federal de Naviraí indeferiu a antecipatória, sob o fundamento de que inexiste norma que permita o sequestro das verbas previstas em rubrica da Lei Orçamentária.
Por fim, salientou que o MPF, ciente de que tal pretensão foi indeferida pelo juiz natural, propôs a Medida Cautelar Incidental no dia 19.12.13, no início do plantão do recesso de fim de ano, na tentativa de superar indevidamente a decisão proferida pelo juiz natural.
O Relator do AI acatou a argumentação da União, e deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, determinando o desbloqueio dos recursos previstos na Lei Orçamentária.

A PU/MS é órgão de execução da PGU, da Advocacia-Geral da União

REF: AI nº 0002148-7120144030000/MS (TRF3)

 
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