Casas de Cultura - UFAL deve atender à determinação do TCU

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Publicado : 16/05/2014 - Atualizado às : 16:23:19
Os Procuradores Federais conseguiram demonstrar, em ações do Consultivo (PF-UFAL) e na esfera judicial (PF-AL), que as atitudes da UFAL para modificar o formato dos cursos de línguas estrangeiras são necessárias e devem ser perseguidas pela gestão da UFAL, buscando substituir os professores contratados nas casas de cultura por servidores de seu quadro efetivo. A questão foi levada em Juízo pelo Ministério Público do Trabalho que pleiteou a não demissão dos docentes contratados pela Fundação de Apoio (FUNDEPES) e manutenção dos cursos no formato e patamares atuais. Os Procuradores demonstraram que a mudança do formato dos cursos ofertados pela UFAL é essencial para que se alcance a legalidade no que diz respeito à contratação de pessoal, devendo a UFAL reordenar os seus programas e projetos de extensão para que a oferta seja realizada dentro de suas possibilidades e limites constitucionais. Além dos projetos de trabalho do Curso de Letras da UFAL, novas alternativas devem ser criadas pela UFAL para a promoção dos cursos de línguas estrangeiras, tais como a ampliação e oferta de cursos pelo PRONATEC.

A Procuradoria Federal Junto à UFAL e a Procuradoria Federal em Alagoas integram a Procuradoria-Geral Federal e, como tais, são órgãos da Advocacia-Geral da União.

Mais informações consulte o MS-0010139-07.2013.5.19.0000 e Acao Civil Publica n. 0010646-56.2013.5.19.0003.

 
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