AGU confirma, em Súmula do STF, o reconhecimento da aposentadoria especial de servidor público somente em casos de insalubridade

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Publicado : 16/05/2014 - Atualizado às : 16:19:27
O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) de ajuste do enunciado da Súmula Vinculante (PSV) de nº 45. Esta Súmula prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público (para os casos de insalubridade), deverão ser seguidas as normas vigentes, no que couber, dos trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.

A PF/UFAL é um órgão que integra a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

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http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=264538

 
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