PF/MG, ER/Patos de Minas e PFE/DNIT: rejeitada pretensão indenizatória de posto de combustíveis contra o DNIT por redução de fluxo de veículos em rodovia federal

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Publicado : 15/05/2014 - Atualizado às : 16:57:06
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG), do Escritório de Representação da PGF em Patos de Minas/MG (ER/Patos de Minas) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (PFE/DNIT), obteve sentença favorável na Ação Ordinária nº 2008.38.06.002853-3, ajuizada pelo Auto Posto Fernandes e Magalhães Ltda. e seu proprietário, pleiteando o pagamento de indenização por perdas e danos sofridos pela omissão do DNIT na conservação da BR 354.

Segundo o autor, a BR 354, na altura do Km 322, onde se localiza seu estabelecimento, oferecia grande circulação de pessoas e veículos, principalmente de caminhões que escoam a produção agrícola e agropecuária da região de Patos de Minas, São Gotardo, Carmo do Parnaíba e Lagoa Formosa, fazendo a interligação desses territórios à capital mineira e ao resto do Brasil, os quais eram seus clientes em potencial, mas o péssimo estado desse trecho da rodovia, diminuiu o tráfego dos veículos, reduzindo significativamente os lucros de sua atividade de revenda de combustíveis, causando-lhe ainda enormes prejuízos financeiros por ter que honrar contratos com fornecedores.

O Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Patos de Minas julgou improcedente o pedido indenizatório contra o DNIT, acolhendo as seguintes teses levantadas pela AGU: a) que a responsabilidade decorrente de omissão na prestação de serviços pela Administração é a subjetiva, por se tratar de alegado prejuízo decorrente de omissão na prestação de serviços públicos; e b) não comprovação da existência e extensão dos danos materiais.

Para o magistrado deve ser afastada a responsabilização do DNIT porque "se se pretende uma condenação do réu ao pagamento de danos materiais, é certo que a existência e a extensão do dano integram o fato constitutivo do direito e, nesta medida, também devem ser demonstrados. Em outros termos, não se pode pretender a indenização por danos materiais sem que se demonstre que o patrimônio foi atingido e em quanto foi diminuído".

A PF/MG, o ER/Patos de Minas e a PFE/DNIT são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Essa e outras notícias podem ser consultadas no site da PRF 1ª Região: www.agu.gov.br/unidade/prf1


 
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