Solicitações acerca de crédito inscrito em dívida ativa

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Publicado : 15/05/2014 - Atualizado às : 13:32:27
Esclarecemos às Procuradorias-Regionais Federais e às Procuradorias Federais, responsáveis pela inscrição dos créditos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc e pelo contencioso judicial relacionado a esses mesmos créditos, quando inscritos no Sistema Único de Dívida Ativa - SISDAT, que eventuais solicitações de esclarecimentos que objetivem a atualização do crédito inscrito em dívida ativa, seja para propor execução fiscal, seja em razão do interesse do devedor em pagar ou parcelar a dívida, ou para fins de conferência do valor pago, devem ser dirigidas diretamente à Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF, através do seguinte e-mail: pgf.sistcob@agu.gov.br, em razão da competência legal (Ato Regimental AGU nº 2/2007).
 
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