Advogados comprovam que União não é responsável por dívidas trabalhistas de empresa terceirizada

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Publicado : 30/04/2014 - Alterado : 15/05/2014
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21) fosse condenado indevidamente em ação que cobrava pagamento de verbas trabalhistas que não teriam sido efetuadas pela empresa Agclean Locação de Mão de Obra e Comércio Ltda. a funcionário terceirizado.

A Procuradoria da União no estado do Rio Grande do Norte (PU/RN) atuou para afastar a responsabilização da União. A unidade da AGU explicou que os serviços terceirizados foram contratados em conformidade com a Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Os advogados da União destacaram o parágrafo único do artigo 71 da lei, que estabelece que a inadimplência do contratado, com relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade do pagamento.

A 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN acolheu os argumentos da União e afastou a responsabilidade subsidiária do Tribunal, por entender que "a intermediação dos serviços em tela ocorreu através de contrato regularmente firmado e, consoante demonstrado nos autos, a litisconsorte cumpriu com a sua obrigação, consistente na fiscalização ao cumprimento das cláusulas contratuais pelo órgão público contratante, no que tange às obrigações trabalhistas".

Além de considerar improcedente a responsabilidade da União no caso, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido contra a Agclean Locação de Mão de Obra e Comércio Ltda., condenando a empresa prestadora de serviços ao pagamento das verbas pleiteadas pelo empregado.


A PU/RN é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.


Ref.: Ação Trabalhista nº 121800-07.2013.5.21.0009 - 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN.


Filipe Fernandes / Bárbara Nogueira

 
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