AGU - PU/AL consegue a condenação de ex-Prefeito pela não prestação de contas de convênio realizado com a União

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Publicado : 25/04/2014 - Atualizado às : 14:44:50
O juízo da 12ª Vara da Seção Judiciaria Federal de Alagoas decidiu pela condenação de ex-prefeito do Município de Igaci - AL à suspensão de seus direitos políticos, proibição de contratar com a administração pública e pagamento de multa; mediante a comprovação em juízo de ato de improbidade administrativa, relativa a não prestação de contas concernentes a convênio realizado com a União Federal.
A AGU asseverou que o ex-administrador público deixou de prestar contas referentes ao repasse financeiro realizado por via do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), não restando, assim, comprovado que o dinheiro foi devidamente empregado na efetivação do programa.
O seguimento do processo e a posterior condenação foram regidos pelas normas próprias da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), conforme pedido da parte autora; o que possibilitou ao magistrado formar um melhor entendimento do caso, mediante a maior incidência probatória e exercício do contraditório, refletindo em sua decisão que isentou o condenado de ressarcir o erário público, vez que restou insuficientemente comprovada a alegação de não aplicação do montante pecuniário.
A mesma sentença absolveu outro ex-gestor daquela municipalidade que assumiu subsequentemente a administração em situação de incapacidade de prestar outras contas por consequência dos atos praticados pelo condenado; a improcedência de sua condenação baseou-se na insuficiência de provas de improbidade sua, tendo em vista que ele tomou providências à explicitação da situação deixada pelo gestor anterior.

A PU-AL é órgão da PGU/AGU.

Processo nº. 0000182-48.2009.4.05.8001


 
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