Advogados asseguram condenação de ex-prefeito de Igaci/AL pela não prestação de contas de convênio com a União

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Publicado : 28/04/2014 - Atualizado às : 10:21:16
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu a condenação de ex-prefeito do município de Igaci/AL que deixou de prestar contas referentes ao repasse financeiro para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

A 12ª Vara da Seção Judiciária Federal de Alagoas acatou os argumentos dos advogados da União e suspendeu os direitos políticos do ex-gestor, bem como o proibiu de contratar com a Administração Pública e determinou o pagamento de multa.

A AGU explicou que o ex-administrador público deixou de prestar contas referentes a convênio realizado com a União Federal e, por isso, não ficou comprovado que o dinheiro foi devidamente empregado na efetivação do PNAE.

A mesma decisão absolveu outro ex-gestor do município que assumiu na sequência a administração. Segundo os advogados da União, a improcedência da condenação baseou-se na insuficiência de provas de improbidade, tendo em vista que ele tomou providências sobre a situação deixada pelo gestor anterior.

A PU-AL é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº. 0000182-48.2009.4.05.8001 - 12ª Vara da Seção Judiciaria Federal de Alagoas


 
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