Greve dos Policiais Civis de Alagoas: PU-AL garante acesso ao Porto de Maceió

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Publicado : 22/04/2014 - Atualizado às : 11:02:43
Mediante a interdição do Porto da cidade de Maceió, realizada no dia 26 de março pelos policiais civis vinculados ao movimento grevista denominado "operação padrão", a Advocacia Geral da União ingressou com ação de interdito proibitório visando coibir o Sindicato de obstruir o acesso ao Porto, bem da União Federal.
Na peça inicial, a AGU demonstrou tal ato não possuiu qualquer vinculação com os pleitos da categoria, vindicante de aumento salarial e prestação de diversos auxílios ao exercício da profissão; além de demonstrar que a conduta do sindicato revelou-se extremamente prejudicial à sociedade que passou a correr reais riscos de desabastecimento de bens essenciais que ingressam no Estado através do Porto de Maceió.
Após reconhecer a competência da Justiça Federal para julgar o caso, mediante a análise de consolidada jurisprudência do STJ, o juízo proveu o pleito levantado pela Advocacia da União que explicitou o ato impeditivo como evidente tentativa de esbulho ou turbação, caracterizando-se como indevida ofensa à posse do bem patrimônio da União. Assim, o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Alagoas encontra-se impedido de obstar as atividades portuárias na capital sob a escusa de exercício de seu direito de greve.

A PU-AL é órgão da AGU/PGU.

Processo nº. 0800844-06-2014.4.05.8000

 
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