Advogados comprovam que TRE/RJ não é responsável por dívidas trabalhistas de empresa terceirizada

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Publicado : 16/04/2014 - Alterado : 12/06/2014
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a responsabilidade por débitos trabalhistas de terceirizada é da empresa contratada e não da Administração Pública. Com base nesse entendimento, os advogados públicos afastaram condenação da União em reclamação trabalhista ajuizada por funcionária contra o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro. Com essa atuação foram economizados aos cofres públicos R$ 37.400,00.

A autora ajuizou ação contra a empresa Luke Comércio e Serviços LTDA. e a União como responsável subsidiária, para que fossem condenadas ao pagamento de diversas verbas trabalhistas e indenizatórias que a empresa não teria cumprido.

Atuando no caso, Procuradoria-Regional da União (PRU2) defendeu a inexistência de culpa da União, uma vez que exerceu, por intermédio do TRE, a devida vigilância em relação à contratada por todo o período pactuado. Os advogados destacaram que o órgão, inclusive, adotou as providências cabíveis, de modo a evitar que a empresa terceirizada pudesse descumprir suas próprias obrigações para com os empregados que prestavam serviços.

Diante disso, a PRU2 argumentou que não seria possível responsabilizar o TRE, ainda que de forma subsidiária, pois o Tribunal não concorreu ou sequer permitiu, dentro dos limites de sua competência fiscalizadora, a violação aos direitos trabalhistas dos terceirizados que realizavam as atividades no órgão.

A 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias acolheu a defesa da AGU e julgou improcedente o pedido da terceirizada em relação à União, considerando a atuação diligente da fiscalização com acompanhamento mensal do cumprimento do contrato, inclusive com apurações e aplicação de penalidades. A decisão afirmou que não se pode imputar omissão culposa da Administração Pública.

A PRU2 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº: 0001728-77.2012.5.01.0204 - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias /RJ.

Leane Ribeiro

 
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