AGU-PU/AL afasta pagamento de pensão a filha de ex-combatente

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Publicado : 15/04/2014 - Atualizado às : 14:39:44
Em decisão, ainda não transitada em julgado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido de afastar pensão percebida por filha de ex-combatente. Tal decisão reformou o v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual decretou o pagamento pela União à recorrida.

A autora da referida demanda pleiteava o recebimento da pensão pós-morte de seu pai, tendo como fundamento o fato de estar suportando necessidades ensejadas por sua invalidez e hipossuficiência econômica, não podendo sustentar a si mesmo e nem a própria família. Em primeira instância, o pedido da autora foi julgado improcedente. Posteriormente, em razão do recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região prolatou acórdão parcialmente favorável à apelante, afastando a antecipação de tutela.

A União, através da AGU-PU/AL, interpôs Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, que julgou provido o referido recurso. O argumento utilizado pelo recorrente e acatado pelo STJ se baseou na Lei 8.059/90, que entende que só se consideram dependentes de ex-combatente, dentre outros casos, o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21(vinte e um) anos ou inválidos. Provado está que a condição de invalidez e a idade da ora recorrida não são preexistentes à morte de seu pai. Destarte, o STJ concedeu provimento ao recurso da União.

Com base no argumento de que a decisão do Superior Tribunal de Justiça não encontrava-se transitada em julgado e com isso, não poderia reformar a decisão do TRF da 5ª Região, foi proposta uma ação de execução provisória, contra a União, perante o juízo de primeiro grau, o qual acatou o argumento da exequente e condenou-a ao referido pagamento. Após tal condenação, a União interpôs embargos de declaração, sendo conhecido, porém, não provido pelo Juiz, que afirmou não haver efetivamente os elementos indispensáveis à sua realização.

Por conseguinte, à negação do juiz aos embargos, a União intentou agravo de instrumento, com tese fundamentada no fato da exequente ter pedido a execução provisória e faltar os pressupostos de constituição válidos à execução provisória, quais sejam, a possibilidade de reparação dos danos que o executado venha a sofrer e da restituição das partes ao estado anterior, exatamente por se tratar de verbas de caráter alimentar, assim como a necessidade de a decisão a ser executada ter força executória, o que não havia, em razão de sua reforma pelo STJ. Tal instrumento recursal foi provido do TRF-5ª Região.

Em razão da referida decisão, houve a interposição de embargos de declaração pela parte vencida, porém, decidiu a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento ao referido recurso.

Processo número: 0005838-52.2010.4.05.8000.


 
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