Contratações de Pequeno Valor - Desnecessidade de encaminhamentodo processo à CJU/RO

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Publicado : 08/04/2014 - Atualizado às : 17:52:30
Foi publicada no Diário Oficiai da União do dia 27 de fevereiro do corrente ano a Orientação Normativa da AGU nº 46, referente à desnecessidade de envio de processo às Consultorias u, quando se tratar de dispensa de licitação com fundamento nos incisos I e 11 do artigo 24 da Lei n° 8.666/1993, ou inexigibilidade de igual valor, e não houver minuta de contrato para ser analisada.

A referida Orientação Normativa tem o seguinte teor:
"SOMENTE É OBRIGATÓRIA A MANIFESTAÇÃO JURÍDICA NAS CONTRATAÇÕES DE PEQUENO VALOR COM FUNDAMENTO NO ART. 24, I OU 11, DA LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUANDO HOUVER MINUTA DE CONTRATO NÃO PADRONIZADA OU HAJA, O ADMINISTRADOR, SUSCITADO DÚVIDA JURÍDICA SOBRE TAL CONTRATAÇÃO. APLICA-SE O MESMO ENTENDIMENTO ÀS CONTRATAÇÕES FUNDADAS NO ART. 25 DA LEI N° 8.666, DE 1993, DESDE QUE SEUS VALORES SUBSUMAM-SE AOS LIMITES PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 24 DA LEI N° 8.666, DE 1993"

Assim sendo, comunicamos que é desnecessário o encaminhamento a esta CJU/RO dos processos de dispensa de licitação e inexigibilidade de baixo valor, nos termos da Orientação Normativa acima transcrita, exceto quando houver minuta de contrato para ser analisada, ou quando houver dúvida jurídica sobre a contratação.

Lembramos ainda que. segundo a Orientação Normativa da AGU nº 10 de 01.04.2009. a definição do valor da contratação levará em conta o período de vigência do contrato e as possíveis prorrogações.
 
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