Ação da Advocacia-Geral garante abastecimento de medicamentos no RN

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Publicado : 08/04/2014 - Alterado : 30/04/2014
A população do Rio Grande do Norte teve assegurado o fornecimento de remédios, pela rede estadual de saúde, por meio de ação da Advocacia-Geral da União (AGU). A divulgação de informações a respeito da disponibilidade dos medicamentos também foi garantida com a atuação dos advogados da União.

Segundo a Advocacia-Geral, o desabastecimento prejudicou a oferta de 38 medicamentos padronizados previstos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Em razão da aquisição e distribuição dos produtos ser de responsabilidade da Secretaria de Saúde, os advogados ajuizaram Ação Civil Pública para que o estado do Rio Grande do Norte mantivesse funcionando a assistência farmacêutica.

Os advogados da União também identificaram deficiência na atualização das informações a respeito da disponibilidade dos medicamentos e previsão de reabastecimento nas unidades da rede pública. Assim, pediram ainda que a lista de remédios fosse colocada nos locais e cumprida a Lei de Acesso à Informação para que a relação conste no site da Secretaria de Saúde.

O estado do Rio Grande do Norte contestou os pedidos, afirmando já ter tomado as providências cabíveis no sentido de regularizar o abastecimento dos medicamentos. Informou que, à época do ajuizamento da ação, 31 itens já estavam disponíveis aos usuários do SUS. Alegou que as informações sobre a disponibilidade dos fármacos estavam sendo fornecidas de forma verbal na recepção da central de distribuição dos produtos e também por meio de telefones, segundo a defesa, já de conhecimento dos usuários.

A Procuradoria da União no estado do Rio Grande do Norte (PU/RN) rebateu os argumentos afirmando que solicitou e recebeu resposta oficial do órgão responsável por manter a rede pública abastecida de que mais de 38 fármacos na lista do SUS estavam em falta.

Os advogados da União assinalaram na ação que "a situação é gravíssima, pois a falta desses medicamentos pode prejudicar a saúde dos assistidos do SUS, causando, inclusive, a morte prematura de muitos deles, dependendo do caso, porquanto há medicamentos nesta lista para evitar a rejeição de órgãos transplantados (imunossupressores) e medicamentos psiquiátricos".

A unidade da AGU acrescentou que o estado do Rio Grande do Norte descumpria a obrigação constitucional, prevista no caput do artigo 196, que assegura a todos os brasileiros o direito à saúde. A ação conclui que o estado deve, como medida emergencial amparada legalmente, abrir processo de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93), para aquisição dos medicamentos e solicitar adesão à ata de registros de preços de outros estados para obtenção dos remédios.

Ao analisar o caso, a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte acolheu os argumentos da AGU e julgou procedente o pedido. A sentença determinou que o estado mantenha em perfeito funcionamento a assistência farmacêutica do SUS, observe as normas de aquisição de medicamentos, além de disponibilizar à população a lista de medicamentos ofertados em suas unidades de saúde, atualizada diariamente, e no site da Secretaria de Saúde. Houve, ainda, a determinação de que a cada seis meses e durante dois anos, seja apresentado relatório detalhado do abastecimento dos medicamentos do SUS no estado.


A PU/RN é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: ACP nº 0005798-63.2012.4.05.8400 - 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN.

Filipe Fernandes/Wilton Castro

 
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