Comissão Permanente de Licitações e Contratos Administrativos

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Publicado : 07/04/2014 - Alterado : 27/09/2017

Os modelos são disponibilizados como ponto de partida para a confecção de minutas de editais e anexos, ao mesmo tempo em que contêm referências que orientam a manter a regularidade dos textos finais, a fim de conferir segurança e celeridade da análise jurídica no âmbito das Consultorias.

Contudo, é importante alertar que a correta utilização dos modelos depende da ciência e concordância com os seguintes pressupostos:

a) as notas explicativas são de fundamental importância na compreensão do texto que será produzido e das consequências jurídicas das opções adotadas pelo agente público. Portanto, devem ser lidas atentamente;

b) o esclarecimento de eventuais dúvidas ou questões acerca da abrangência das disposições contidas nos modelos é atribuição das Consultorias Jurídicas que devem ser consultadas não apenas por meio do processo administrativo licitatório, mas também durante os trabalhos de adaptação dos textos à realidade da pretensão administrativa, quando for o caso;

c) as alterações e exclusões das disposições contidas nos modelos originais (as alterações e acréscimos com sublinhas e as exclusões com tachado), bem como a inclusão de novas regras editalícias ou contratuais devem ser devidamente destacadas e formalmente comunicadas, por meio da adequada justificativa, em documento apartado, ao órgão de Consultoria por ocasião da remessa para a análise de que trata o art. 38, parágrafo único da Lei n. 8.666/93.

d) por fim, o encaminhamento de sugestões fundamentadas poderá ser feito pelo e-mail cgu.licitacoes@agu.gov.br ou por intermédio das Consultorias Jurídicas nos Estados e Ministérios.

Atenciosamente,


Comissão Permanente de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União

Alessandra Matos de Araújo (Coordenadora) CONJUR/MP
Alyne Gonzaga de Souza CONJUR/MCTIC
Antonio dos Santos Neto DECOR/CGU
Aristhéia Totti S. Castelo Branco de Alencar CJU-MG
Carolina Saraiva de Figueiredo Cardoso CONJUR/MD
Eliete Viana Xavier CONJUR/MJSP
Luciano Medeiros de Andrade Bicalho ASJUR/SEAFDA/CC-PR
Marcelo Akiyochi Loureiro CONJUR/MTPA
Mariane Küster CONJUR-ADJ/COM. DO EXÉRCITO
Manoel Paz e Silva Filho CJU-PI
Michelle Marry Marques da Silva CONJUR/MEC
Paulo Álvares Babilônia CONJUR/MIN
Ronny Charles Lopes de Torres CJU-PE
Tais Teodoro Rodrigues CJU-RJ
Vera Ines Werle NAMI/CGU

 

Comissão Permanente de Licitações e Contratos Administrativos (CPLCA)

Membros Convidados


Anaiv Silva Viana SGCS
Carla Adriana Slocco PGU
Érica Izabel da Rocha Costa DEAEX/CGU
Fabrício Lopes Oliveira PGF
Leslei Lester dos Anjos Magalhães CONJUR/MDSA
Lúcia Helena Pigossi Neves PGU
Marcela Ali Tarif Roque PGF
Renata Gonçalves de Lucena PGFN
Sérgio Murta Machado Filho PGBC


 

OBS. Ao salvar os arquivos dos modelos disponibilizados, o usuário deverá atentar para o local/pasta definido, facilitando assim a posteriores acessos aos modelos.