CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - CCAF

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Publicado : 28/03/2014 - Alterado : 08/11/2017

 

A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) foi instituído pelo Ato Regimental nº 5, de 27 de setembro de 2007, posteriormente alterado pelo Ato Regimental n° e 2, datados, respectivamente, de 9 de abril de 2009. Sua estrutura está definida pelo Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que teve a sua redação alterada pelo Decreto nº 7.526, de 15 de julho de 2011.

COMPETÊNCIA

O Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Consultoria-Geral da União. No seu art. 18 estabelece:

Art. 18. A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal compete:
I - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da Advocacia-Geral da União;
II - requisitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal informações para subsidiar sua atuação;
III - dirimir, por meio de conciliação, as controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como entre esses e a Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios;
IV - buscar a solução de conflitos judicializados, nos casos remetidos pelos Ministros dos Tribunais Superiores e demais membros do Judiciário, ou por proposta dos órgãos de direção superior que atuam no contencioso judicial;
V - promover, quando couber, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos submetidos a procedimento conciliatório;
VI - propor, quando couber, ao Consultor-Geral da União o arbitramento das controvérsias não solucionadas por conciliação; e
VII - orientar e supervisionar as atividades conciliatórias no âmbito das Consultorias Jurídicas nos Estados.


COMPOSIÇÃO

DIRETOR
PITÁGORAS DYTZ
cgu.ccaf@agu.gov.br
(61) 2026 8520

DIRETORA SUBSTITUTA
IARA ANTUNES VIANNA
iara.vianna@agu.gov.br
(61) 2026 8476
 

CONCILIADORES

BRUNO MÁRCIO DA COSTA ALENCAR
bruno.mc@agu.gov.br
(61) 2026 8226

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DE MELO
gustavo.henrique@agu.gov.br
(61) 2026 9218

LUCIANA MARQUES BOMBINO
Luciana.bombino@agu.gov.br
(61) 2026 8197

MARIA ISABEL COHIM RIBEIRO DE FREITAS
maria-isabel.cohim@agu.gov.br
(61) 2026 9220

PATRÍCIA BATISTA BERTOLO
patricia.bertolo@agu.gov.br
(61) 2026 8154


SERVIDORES ADMINISTRATIVOS 

ANA MARIA FERREIRA
anamaria@agu.gov.br
(61) 2026 9845


EUCÁRIO GODINHO FILHO
eucario.godinho@agu.gov.br
(61) 2026 9859


LUCIANA ZELIA PORTELA ROMEIRO
luciana.romeiro@agu.gov.br
(61) 2026 9002

 

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GASPIO
maria.gaspio@agu.gov.br
(61) 2026 8096
 

SECRETÁRIAS
 

CARMEN REJANE PINTO DA SILVA
carmen.rejane@agu.gov.br
(61) 2026 8577


LOINICE LOURENÇO FELIPE
loinice.felipe@agu.gov.br
(61) 2026 8096

 

ESTAGIÁRIOS DE DIREITO

MATHEUS FERREIRA DA SILVA
matheusferreira@agu.gov.br
(61) 2026 9002


MATHEUS TOMASINE CASTRO
matheus.castro@agu.gov.br
(61) 2026 9002

 

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA
Setor de Autarquias Sul, Edifício Multibrasil Corporate - AGU Sede I
Quadra 3, Lote 05/06, 13º andar
CEP 70070-030 - Brasília (DF)
Telefones: (61) 2026-8577
E-mail: cgu.ccaf@agu.gov.br