DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS - DENOR

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Publicado : 28/03/2014 - Alterado : 15/02/2017

O Departamento de Análise de Atos Normativos (DENOR) foi instituído pelo Ato Regimental nº 1, de 22 de janeiro de 2002, posteriormente alterado pelos Atos Regimentais n°s 5 e 2, datados, respectivamente, de 27 de setembro de 2007 e de 9 de abril de 2009. Sua estrutura está definida pelo Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que teve a sua redação alterada pelo Decreto nº 7.526, de 15 de julho de 2011.

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COMPETÊNCIA
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O Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Consultoria-Geral da União. No seu art. 15 estabelece:
Art. 15. Ao Departamento de Análise de Atos Normativos compete:
I - analisar anteprojetos de lei, de medidas provisórias e de outros atos normativos, bem como propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional;
II - analisar projetos de lei submetidos à sanção do Presidente da República.

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COMPOSIÇÃO
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DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS - DENOR
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DIRETOR
FERNANDO LUIZ ALBUQUERQUE FARIA
cgu.denor@agu.gov.br
(61) 2026 8595

DIRETOR SUBSTITUTO

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ADVOGADOS/PROCURADORES DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS - DENOR
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ADRIANA PEREIRA FRANCO
adriana.franco@agu.gov.br
(61)2026-8617

LEILA INDALÉCIO CALDAS
leila.caldas@agu.gov.br
(61) 2026 8701

RAFAEL RAMALHO DUREUX
rafael.dureux@agu.gov.br
(61) 2026 8187

CÉSAR DUTRA CARRIJO
cesar.carrijo@agu.gov.br
(61) 2026 8189

SÔNIA REGINA MAUL MOREIRA ALVES MURY
sonia.mury@agu.gov.br
(61) 2026 8483


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SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE ATOS NORMATIVO
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LINDALVA ALVES DE LIMA
lindalva.lima@agu.gov.br
(61) 2026 8561

MARIA DE FÁTIMA ROSA FERNANDES
mariarosa.fernandes@agu.gov.br
(61) 2026-8623


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ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA
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Setor de Autarquias Sul, Edifício Multibrasil Corporate - AGU Sede I
Quadra 3, Lote 05/06, 12º andar
CEP 70070-030 - Brasília (DF)
Telefones: (61) 2026-8561/8623
E-mail: cgu.denor@agu.gov.br