DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS EXTRAJUDICIAIS - DEAEX

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Publicado : 28/03/2014 - Alterado : 02/10/2017

O Departamento de Assuntos Extrajudiciais (DEAEX) foi instituído pelo Ato Regimental nº 1, de 22 de janeiro de 2002, posteriormente alterado pelos Atos Regimentais n°s 5 e 2, datados, respectivamente, de 27 de setembro de 2007 e de 9 de abril de 2009. Sua estrutura está definida pelo Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que teve a sua redação alterada pelo Decreto nº 7.526, de 15 de julho de 2011.

                                                -------------- COMPETÊNCIA --------------

O Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Consultoria-Geral da União. No seu art. 16 estabelece: "Art. 16. Ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais compete: I - assessorar o Consultor-Geral da União nas atividades de representação extrajudicial da União; II - planejar, supervisionar, coordenar, orientar e atuar na representação extrajudicial da União perante o Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e outros órgãos ou entidades federais, por determinação do Consultor-Geral da União; III - auxiliar o Consultor-Geral da União no aprimoramento da atuação dos órgãos consultivos no combate à corrupção e ao desvio de recursos públicos; IV - acompanhar e orientar, em articulação com as Consultorias Jurídicas ou órgãos equivalentes, a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta pelos órgãos da Administração Federal direta, em matéria não judicializada; V - articular-se com os órgãos jurídicos e órgãos de fiscalização e controle interno e externo, com a finalidade de identificar as fases vulneráveis dos procedimentos administrativos, propondo medidas corretivas; e VI - requisitar, quando necessário, informações junto aos órgãos e entidades da Administração Federal, para subsidiar a atuação do Departamento."

 

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DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS EXTRAJUDICIAIS - DEAEX
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Diretor

DANIEL PEREIRA DE FRANCO

Advogado da União

 

 

Diretor Substituto 

JOSÉ AUGUSTO CORDEIRO DA CRUZ NETO

Procurador da Fazenda Nacional

 

 

COORDENAÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Coordenador

JOSÉ AUGUSTO CORDEIRO DA CRUZ NETO

Procurador da Fazenda Nacional

 

Coordenador Substituto

JOSÉ DAVID PINHEIRO SILVERIO

Advogado da União

 

Advogados da União

ANNA DIAS RODRIGUES

ÉRICA ISABEL DA ROCHA COSTA

MAURICIO MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO

VANESSA AFFONSO ROCHA

 

COORDENAÇÃO DE COMBATE À CORRUPÇÃO

Coordenador

EDUARDO ALONSO OLMOS

Advogado da União

 

 

Advogados da União

ANTONIO MANUEL BANDEIRA RIBEIRO CARDOSO

LAURA FERNANDES DE LIMA LIRA

RAISSA TORRES MORAES DELAZARI

TATIANA MESQUITA NUNES

 

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SERVIDORES ADMINISTRATIVOS
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EDER FABRÍCIO FULONI CARVALHO

MARIA DENIZE DOS SANTOS SILVA

ROSSANA MARA RIBEIRO SOARES

SIDENIR OLIVEIRA BARBOSA

YVANA VIEGAS SARAIVA

 

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ESTAGIÁRIOS
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BRUNA MONTEIRO SANTANA (Direito)

MARIANA CARVALHO DINIZ (Comunicação Social)

REBECADA SILVA COSTA  (Direito)

 

 

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ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA
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Setor de Autarquias Sul, Edifício Multibrasil Corporate - AGU Sede I
Quadra 3, Lote 05/06, 12º andar
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