DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS EXTRAJUDICIAIS - DEAEX

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Publicado : 28/03/2014 - Alterado : 23/12/2016

O Departamento de Assuntos Extrajudiciais (DEAEX) foi instituído pelo Ato Regimental nº 1, de 22 de janeiro de 2002, posteriormente alterado pelos Atos Regimentais n°s 5 e 2, datados, respectivamente, de 27 de setembro de 2007 e de 9 de abril de 2009. Sua estrutura está definida pelo Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que teve a sua redação alterada pelo Decreto nº 7.526, de 15 de julho de 2011.

                                                -------------- COMPETÊNCIA --------------

O Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Consultoria-Geral da União. No seu art. 16 estabelece: "Art. 16. Ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais compete: I - assessorar o Consultor-Geral da União nas atividades de representação extrajudicial da União; II - planejar, supervisionar, coordenar, orientar e atuar na representação extrajudicial da União perante o Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e outros órgãos ou entidades federais, por determinação do Consultor-Geral da União; III - auxiliar o Consultor-Geral da União no aprimoramento da atuação dos órgãos consultivos no combate à corrupção e ao desvio de recursos públicos; IV - acompanhar e orientar, em articulação com as Consultorias Jurídicas ou órgãos equivalentes, a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta pelos órgãos da Administração Federal direta, em matéria não judicializada; V - articular-se com os órgãos jurídicos e órgãos de fiscalização e controle interno e externo, com a finalidade de identificar as fases vulneráveis dos procedimentos administrativos, propondo medidas corretivas; e VI - requisitar, quando necessário, informações junto aos órgãos e entidades da Administração Federal, para subsidiar a atuação do Departamento."

                                                    ------------- COMPOSIÇÃO -------------

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS EXTRAJUDICIAIS

DANIEL PEREIRA DE FRANCO

cgu.deaex@agu.gov.br

(61) 2026-8509

COODENADORA DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS EXTRAJUDICIAIS

substituta eventual do Diretor)

CAMILLA ARAÚJO SOARES DA SILVA

Advogada da União

camilla.soares@agu.gov.br

(61) 2026-9260

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ADVOGADOS DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS EXTRAJUDICIAIS

ANA FLÁVIA LOPES BRAGA

anaflavia.braga@agu.gov.br

(61) 2026-8800

RAFAEL RIBEIRO ROSA

rafael.rosa@agu.gov.br

(61) 2026-8800

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SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS EXTRAJUDICIAIS

MARIA DENIZE DOS SANTOS SILVA

mariadenize.santos@agu.gov.br

(61) 2026-8800

RENATA COELHO FERREIRA BARTOS MATOS

renata.matos@agu.gov.br

(61) 2026-9242

RENATA MOREIRA

renata.moreira@agu.gov.br

(61) 2026-8800

SIDENIR OLIVEIRA BARBOSA

sidenir.barbosa@agu.gov.br

(61) 2026-8800

----------------------------------- ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA -----------------------------------

Setor de Autarquias Sul, Edifício Multibrasil Corporate - AGU Sede I Quadra 3, Lote 05/06, 12º andar CEP 70070-030 - Brasília (DF) Telefone: (61) 2026-8624 Fax: (61) 2026-8708 E-mail: cgu.deaex@agu.gov.br